{"id":111703,"date":"2022-01-29T15:00:57","date_gmt":"2022-01-29T18:00:57","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=111703"},"modified":"2022-01-29T15:00:57","modified_gmt":"2022-01-29T18:00:57","slug":"nota-de-esclarecimento-sobre-a-suspensao-dos-honorarios-de-sucumbencia-aos-procuradores-comissionados-de-vitoria-da-conquista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=111703","title":{"rendered":"Nota de esclarecimento sobre a suspens\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos procuradores comissionados de Vit\u00f3ria da Conquista"},"content":{"rendered":"<header>\n<div class=\"well well-sm\">\n<div class=\"social\">\n<div class=\"clearfix\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/header>\n<div class=\"entry-content\">\n<p><img decoding=\"async\" loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-53596 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v4\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/istockphoto-178714734-612x612.jpg\" alt=\"\" width=\"612\" height=\"401\" \/><\/p>\n<p>A APROMVC, entidade de classe representativa dos advogados p\u00fablicos concursados de Vit\u00f3ria da Conquista, vem a p\u00fablico se manifestar sobre a decis\u00e3o judicial que determinou, no \u00faltimo dia 21 de janeiro, a suspens\u00e3o do repasse dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, que s\u00e3o valores pagos pela parte derrotada em processos judiciais vencidos pelo Munic\u00edpio, aos procuradores comissionados e demais servidores que n\u00e3o s\u00e3o advogados p\u00fablicos efetivos (concursados).<br \/>\n\u00c9 necess\u00e1rio esclarecer, inicialmente, que a referida decis\u00e3o n\u00e3o viola absolutamente nenhuma prerrogativa dos procuradores comissionados (que n\u00e3o prestaram concurso p\u00fablico), uma vez que, segundo o art. 85, \u00a7 19, do C\u00f3digo de Processo Civil, apenas os advogados p\u00fablicos efetivos t\u00eam o direito de receber os honor\u00e1rios.<br \/>\nArt. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<br \/>\n\u00a7 19. Os ADVOGADOS P\u00daBLICOS perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei.<br \/>\nAdvogados P\u00fablicos s\u00e3o aqueles advogados que, ap\u00f3s pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, passam a exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial\/extrajudicial do Munic\u00edpio, bem como a prestar-lhe assessoria\/consultoria jur\u00eddica. Segundo os arts. 131 e 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apenas advogados concursados podem exercer essas fun\u00e7\u00f5es. Em Vit\u00f3ria da Conquista, contudo, a prefeita ou o prefeito pode nomear, sem concurso, qualquer advogado para exercer essas atribui\u00e7\u00f5es, o que viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado da Bahia.<br \/>\nAl\u00e9m disso, de acordo com o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, apenas os advogados concursados podem receber os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, que s\u00e3o verbas privadas dessa categoria. Em Vit\u00f3ria da Conquista, existem atualmente 12 (doze) desses profissionais, que s\u00e3o os \u00fanicos legitimados, reitere-se, a perceber esse dinheiro, n\u00e3o por capricho, mas por imposi\u00e7\u00e3o legal.<span id=\"more-53595\"><\/span><br \/>\nO que acontece, em verdade, \u00e9 que os advogados p\u00fablicos de Vit\u00f3ria da Conquista NUNCA receberam, at\u00e9 o presente momento, nenhum centavo dos valores relativos a esses honor\u00e1rios que, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal, devem ser repassados exclusivamente a eles.<br \/>\nEnquanto isso, procuradores comissionados, que podem ser exonerados a qualquer momento, recebem religiosamente o repasse.<br \/>\n\u00c9 importante destacar que existem advogados p\u00fablicos que est\u00e3o h\u00e1 aproximadamente 10 anos sem receber esses valores, o que demonstra o absurdo grau de injusti\u00e7a e ilegalidade que reinam na Procuradoria do Munic\u00edpio, e que come\u00e7am a ser corrigidos agora pelo Judici\u00e1rio.<br \/>\nSe existe uma categoria que tem suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nessa situa\u00e7\u00e3o, essa categoria \u00e9 a dos advogados p\u00fablicos de carreira. Nesse sentido, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos procuradores comissionados que, repita-se, sequer deveriam receber os valores dos honor\u00e1rios.<br \/>\nVale sublinhar que o cargo de procurador comissionado j\u00e1 foi declarado inconstitucional, por unanimidade, pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia. Dessa maneira, em breve, o cargo de Procurador do Munic\u00edpio por indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica n\u00e3o mais existir\u00e1 no Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista.<br \/>\nA APROMVC destaca, por fim, que continuar\u00e1 firme em sua luta na defesa de uma advocacia p\u00fablica concursada, bem remunerada, independente e que respeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as demais leis do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A APROMVC, entidade de classe representativa dos advogados p\u00fablicos concursados de Vit\u00f3ria da Conquista, vem a p\u00fablico se manifestar sobre a decis\u00e3o judicial que determinou, no \u00faltimo dia 21 de janeiro, a suspens\u00e3o do repasse dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, que s\u00e3o valores pagos pela parte derrotada em processos judiciais vencidos pelo Munic\u00edpio, aos procuradores comissionados [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":111705,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[212,29],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/111703"}],"collection":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=111703"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/111703\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":111706,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/111703\/revisions\/111706"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/111705"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=111703"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=111703"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=111703"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}