{"id":126193,"date":"2023-07-03T20:22:31","date_gmt":"2023-07-03T23:22:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=126193"},"modified":"2023-07-03T20:22:31","modified_gmt":"2023-07-03T23:22:31","slug":"pf-investiga-associacao-por-oferecer-seguro-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=126193","title":{"rendered":"PF investiga associa\u00e7\u00e3o por oferecer seguro ilegal"},"content":{"rendered":"

Apurou-se que essa associa\u00e7\u00e3o faturou mais de R$ 650 milh\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos<\/h3>\n
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Belo Horizonte\/MG.<\/b> A Pol\u00edcia Federal deflagrou a Opera\u00e7\u00e3o Seguro Fake na manh\u00e3 desta segunda-feira, 3\/7. Foram cumpridos, na capital mineira, seis mandados de busca e apreens\u00e3o expedidos pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal Criminal Belo Horizonte. O objetivo \u00e9 desarticular associa\u00e7\u00e3o criminosa que se auto denomina Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Veicular.<\/p>\n

Foi descoberto que o verdadeiro propriet\u00e1rio da associa\u00e7\u00e3o de seguro ilegal se utilizou de interpostas pessoas, as chamadas \u201claranjas\u201d, para a gest\u00e3o do neg\u00f3cio. Ele tinha um esquema de lavagem de dinheiro para embolsar os valores do rateio pago pelos \u201cassociados\u201d. Tamb\u00e9m foi revelado que todas as empresas que prestavam servi\u00e7o para a organiza\u00e7\u00e3o pertenciam a pessoas ligadas a ele, como uma empresa de teleatendimento 24 horas e diversas outras.<\/p>\n

O presidente da associa\u00e7\u00e3o, que a fundou e arquitetou todo o intrincado esquema de lavagem, tinha uma vida de luxo, com im\u00f3veis, carros e viagens internacionais, morando inclusive em Miami (Estados Unidos). Ele foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, falsidade ideol\u00f3gica, crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo e, ainda, por fazer operar institui\u00e7\u00e3o financeira sem autoriza\u00e7\u00e3o estatal. As penas cumuladas podem ultrapassar 20 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

O inqu\u00e9rito policial segue para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para oferta de den\u00fancia junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal em Belo Horizonte.<\/p>\n

Entenda melhor<\/b><\/p>\n

Essas \u201cassocia\u00e7\u00f5es\u201d s\u00e3o lucrativas empresas que se tornaram comuns nos \u00faltimos anos e que atuam na ilegalidade por n\u00e3o terem autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para comercializarem seguro automotivo. A comercializa\u00e7\u00e3o de seguro no Brasil deve ser autorizada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados \u2013 SUSEP. Mas essas associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem tal autoriza\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, a autarquia federal tem entrado com dezenas de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas buscando barrar essa pr\u00e1tica ilegal.<\/p>\n

Esses esquemas fraudulentos iludem os cidad\u00e3os com promessas de cobertura inexistentes, inclusive por meio de veicula\u00e7\u00e3o de publicidade em camisas de times de futebol, r\u00e1dio e outdoors<\/i>, al\u00e9m de sofisticado aparato de marketing<\/i>, com diversos pontos de vendas em todos os estados do Brasil.<\/p>\n

Acaba-se optando pela contrata\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es devido os pre\u00e7os serem mais baixos do que os das seguradoras tradicionais. Entretanto, quando \u00e9 preciso utilizar os servi\u00e7os da cobertura veicular \u00e9 que surgem as \u201csurpresas\u201d. As oficinas s\u00e3o de m\u00e1 qualidade, n\u00e3o h\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o de danos, encontra-se dificuldade em receber os valores e, pior, quando acionados o PROCON ou os Juizados Especiais descobre-se que esses associados n\u00e3o s\u00e3o considerados consumidores pela lei brasileira e ficam numa situa\u00e7\u00e3o de completa desprote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O PROCON da Assembleia de Minas Gerais tem feito diversos alertas nesse sentido tamb\u00e9m. O grande perigo \u00e9 que, ao assinar um contrato de responsabilidade m\u00fatua, o cliente torna-se um associado e passa a dividir o risco com os demais membros da associa\u00e7\u00e3o. \u00c9 um seguro sem qualquer respaldo jur\u00eddico, de empresas que n\u00e3o s\u00e3o fiscalizadas pela Susep e n\u00e3o t\u00eam reserva t\u00e9cnica. N\u00e3o se sabe como est\u00e1 a higidez financeira destas associa\u00e7\u00f5es, nem se h\u00e1 dinheiro para pagar a cobertura prometida, n\u00e3o h\u00e1 qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal. \u00c9 muito comum que a associa\u00e7\u00e3o simplesmente desapare\u00e7a na hora que o cidad\u00e3o necessite usar a cobertura.<\/p>\n

Vale ainda lembrar que, em maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais leis estaduais que permitiam as Associa\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o Veicular – APV. No voto de um dos ministros da Suprema Corte foi destacado que j\u00e1 h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia pac\u00edfica sobre a atua\u00e7\u00e3o irregular das associa\u00e7\u00f5es, tendo em vista as in\u00fameras a\u00e7\u00f5es propostas pelas Promotorias nos estados e pelo MP Federal para impedir o desenvolvimento ilegal da atividade seguradora por tais entidades. A compet\u00eancia para legislar sobre seguro \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A Pol\u00edcia Federal orienta aos clientes dessas associa\u00e7\u00f5es que busquem informa\u00e7\u00f5es sobre o que contrataram e, se poss\u00edvel, fiquem atentos ao fechamento dessas empresas para evitar preju\u00edzos e inseguran\u00e7a.<\/p>\n