![\"\"](\"http:\/\/blitzconquista.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/12\/close-seletivo-de-uma-mulher-acendendo-um-cigarro-com-um-isqueiro-300x200.jpg\")
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A lista dos produtos e servi\u00e7os sobre os quais o Imposto Seletivo (IS) vai incidir ser\u00e1 definida por lei complementar. O texto da reforma tribut\u00e1ria aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados traz apenas regras gerais em torno do novo tributo. Agora o Congresso Nacional ter\u00e1 que discuti-lo com mais profundidade, provavelmente em 2024.<\/p>\n
Segundo o texto aprovado, o IS n\u00e3o ter\u00e1 como objetivo principal a arrecada\u00e7\u00e3o, mas, sim, desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. \u00c9 o que explica Leonardo Roesler, advogado tributarista e s\u00f3cio da RMS Advogados.\u00a0“\u00c9 um imposto que n\u00e3o tem finalidade fiscal. \u00c9 o que a gente chama de extrafiscal. A finalidade desse Imposto Seletivo \u00e9 onerar o consumo de determinados bens, mas, em tese, no esp\u00edrito legislativo, n\u00e3o \u00e9 de arrecada\u00e7\u00e3o. Ele faz ter um alto custo de aquisi\u00e7\u00e3o, para desestimular o consumo”, pontua.<\/p>\n
Batizado de “imposto do pecado” devido \u00e0 sua incid\u00eancia sobre itens como cigarro e bebidas, o Imposto Seletivo n\u00e3o poder\u00e1 incidir sobre as exporta\u00e7\u00f5es \u2013 assim como a CBS e o IBS \u2014\u00a0nem sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es. A vers\u00e3o aprovada pelo Senado estabelecia que o IS tamb\u00e9m seria cobrado sobre a compra de armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto quando destinadas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Mas na vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, um destaque do PL para impedir a cobran\u00e7a do tributo sobre esses itens foi aprovado pela maioria dos parlamentares.<\/p>\n
Por outro lado, a C\u00e2mara manteve uma al\u00edquota de at\u00e9 1% do IS sobre a extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios e petr\u00f3leo. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destacou que a regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo e de outros t\u00f3picos da reforma deve ocorrer a partir de fevereiro do ano que vem.<\/p>\n
“Vem todo um trabalho que a gente espera: organizar, no primeiro semestre de 24, com as legisla\u00e7\u00f5es complementares, para amarrar todo o contexto de tudo o que foi remetido \u00e0 lei complementar. S\u00e3o coisas e assuntos important\u00edssimos”, disse.<\/p>\n
Com exce\u00e7\u00e3o aos itens j\u00e1 indicados\u00a0na PEC, lei complementar vai trazer a lista dos demais bens e servi\u00e7os sobre os quais o Imposto Seletivo vai incidir. Roesler acredita que v\u00e1rios setores da economia v\u00e3o atuar junto ao Congresso para evitar a taxa\u00e7\u00e3o por meio do\u00a0“imposto do pecado”, como o IS ficou conhecido.<\/p>\n
“Essa sempre \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o quando voc\u00ea fala de negocia\u00e7\u00e3o de algo que foi decidido. O texto da PEC \u00e9 s\u00f3 uma base constitucional para dizer que aquilo vai existir, mas de que forma aquilo vai existir \u00e9 atrav\u00e9s de lei complementar”, avalia.<\/p>\n
J\u00e1 as al\u00edquotas do tributo poder\u00e3o ser definidas por meio de lei ordin\u00e1ria, o que vai permitir que o governo federal aumente ou diminua o peso do imposto via medida provis\u00f3ria, por exemplo. Medidas provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de lei imediatamente ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica, mas precisam do aval do Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n
Quanto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o do que ser\u00e1 arrecadado com o tributo, estados e munic\u00edpios v\u00e3o ficar com 60%, enquanto o governo federal vai ficar com 40%.<\/p>\n