{"id":133235,"date":"2024-08-13T07:00:11","date_gmt":"2024-08-13T10:00:11","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=133235"},"modified":"2024-08-13T07:00:47","modified_gmt":"2024-08-13T10:00:47","slug":"tst-derruba-retencao-ilegal-de-gorjetas-em-acordo-coletivo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=133235","title":{"rendered":"TST derruba reten\u00e7\u00e3o ilegal de gorjetas em acordo coletivo"},"content":{"rendered":"

A 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a invalidade de norma coletiva que previa a reten\u00e7\u00e3o de gorjetas dos trabalhadores para dividir o valor entre empregador e sindicato. A reten\u00e7\u00e3o era superior \u00e0 prevista na legisla\u00e7\u00e3o. Hotel do Rio de Janeiro deve restituir os valores retidos.<\/h3>\n
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Foto: Pillar Pedreira\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n

A 6\u00aa Turma \u00a0do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o do Rio de Janeiro (TRT\/RJ) para invalidar a norma coletiva que previa a reten\u00e7\u00e3o de gorjetas dos trabalhadores. Nesse caso, os valores das gorjetas eram divididos entre empregador e sindicato, e a reten\u00e7\u00e3o era superior aos 33% previstos na CLT.<\/p>\n

A 6\u00aa Turma considerou a reten\u00e7\u00e3o da parcela em percentual superior ao previsto em lei e sem destina\u00e7\u00e3o exclusiva para pagamento de encargos sociais, trabalhistas ou previdenci\u00e1rios como uma medida abusiva. Segundo o colegiado, a a\u00e7\u00e3o caracteriza apropria\u00e7\u00e3o indevida de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O especialista em Direito do trabalho e processo do trabalho, do escrit\u00f3rio Lara Martins Advogados, Gilmar Afonso Rocha J\u00fanior, destaca a relev\u00e2ncia da decis\u00e3o do TST para aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

\u201cA relev\u00e2ncia da decis\u00e3o para os trabalhadores que recebem gorjeta \u00e9 que fica garantida a quest\u00e3o legal estabelecida. Veio com a legisla\u00e7\u00e3o junto com a reforma trabalhista, a previs\u00e3o legal a respeito da reten\u00e7\u00e3o de gorjetas pelo empregador, onde abrange um teto de percentual espec\u00edfico para cada finalidade que vai se dar.<\/p>\n

Segundo o especialista em direito do trabalho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ambiel Advogados, Alo\u00edsio Costa Junior, a medida p\u00f5e fim a um problema de aplica\u00e7\u00e3o da lei que alterou a CLT.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o \u00e9 importante porque resolve uma aparente confus\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da Lei 3.419 de 2017, que alterou a CLT para disciplinar quest\u00f5es sobre o pagamento e distribui\u00e7\u00e3o de gorjetas. Essa confus\u00e3o se d\u00e1 porque essa lei diz que o empregador poderia reter, a depender do seu regime tribut\u00e1rio, poderia reter de 20% a 33% do valor das gorjetas para pagamento de encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas.\u201d, ressalta Alo\u00edsio Costa Junior.<\/p>\n

Alo\u00edsio Costa Junior destaca, ainda, o papel da medida para correta destina\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o desse dinheiro proveniente de gorjetas. \u201cA import\u00e2ncia aqui \u00e9 para que se reconhe\u00e7a que as gorjetas s\u00e3o do trabalhador e devem ser revertidas em prol do trabalhador, n\u00e3o podendo nem o sindicato dos trabalhadores, nem a pr\u00f3pria empresa se apropriar de qualquer valor a esse respeito.\u201d<\/p>\n

De acordo com o especialista, as regras gerais n\u00e3o est\u00e3o alteradas a partir da decis\u00e3o do TST. \u201cNada muda, porque a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 previa essa quest\u00e3o;\u00a0apenas se corrigiu um abuso praticado aqui nesse caso espec\u00edfico l\u00e1 do Rio de Janeiro\u201d, salienta Alo\u00edsio.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h2>\n

Um encarregado de materiais que trabalhou de 1974 a 2010 no Hotel Intercontinental Hoteleira Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), moveu a a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa. O trabalhador tinha uma parte fixa de remunera\u00e7\u00e3o e outra uma vari\u00e1vel \u2013 que vinha das gorjetas pagas pelos clientes. Segundo o encarregado, apenas 30% do montante verba era distribu\u00eddo aos empregados.<\/p>\n

Em defesa, a empresa destacou que as gorjetas eram inclu\u00eddas de forma compuls\u00f3ria nas notas de taxa de servi\u00e7o no percentual de 10%. Al\u00e9m disso, 35% do montante arrecadado mensalmente entrava na reten\u00e7\u00e3o para a empresa e sindicato profissional \u2013 seguindo normas de acordos coletivos.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau e o TRT\/RJ concordaram que o percentual de reten\u00e7\u00e3o das gorjetas era superior aos 33% previstos na CLT. Al\u00e9m disso, excedeu os limites da atua\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Sendo assim, o hotel do RJ dever\u00e1 devolver as gorjetas.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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