{"id":134975,"date":"2025-01-01T07:44:37","date_gmt":"2025-01-01T10:44:37","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=134975"},"modified":"2025-01-01T07:44:37","modified_gmt":"2025-01-01T10:44:37","slug":"decisoes-do-stf-reforcam-transparencia-na-destinacao-de-emendas-parlamentares","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=134975","title":{"rendered":"Decis\u00f5es do STF refor\u00e7am transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares"},"content":{"rendered":"
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Posicionamentos da Corte visam garantir o cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais de transpar\u00eancia, rastreabilidade e publicidade na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/h3>\n<\/div>\n
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\"FotoGustavo Moreno\/STF<\/div>\n<\/div>\n
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Decis\u00f5es tomadas no final deste ano pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmaram o bloqueio de parte das emendas de comiss\u00e3o do Congresso Nacional. As decis\u00f5es integram uma s\u00e9rie de medidas relacionadas ao tema das emendas parlamentares (instrumento por meio do qual o Legislativo atua na destina\u00e7\u00e3o de verbas do or\u00e7amento anual), que vem sendo discutido pela Corte desde 2022. Os posicionamentos da Corte s\u00e3o fundamentados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige que a Uni\u00e3o, os estados, os munic\u00edpios e o Distrito Federal forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais \u201cde forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

Com base em relat\u00f3rios da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), o STF verificou o descumprimento dessas exig\u00eancias constitucionais na execu\u00e7\u00e3o de diferentes modalidades de emendas parlamentares\u200b \u2013 incluindo individuais, de relator, de bancadas estaduais e de comiss\u00e3o. Entre 2019 e 2024, foram pagos R$ 186,3 bilh\u00f5es sem que houvesse clareza sobre a origem e o destino dos recursos.<\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o dos julgamentos demonstra a import\u00e2ncia de mecanismos que assegurem rastreabilidade e publicidade nos repasses, protegendo o interesse p\u00fablico e refor\u00e7ando a responsabilidade fiscal.<\/p>\n

Confira as principais decis\u00f5es do STF sobre o tema:<\/p>\n

19\/12\/2022 \u2013 Inconstitucionalidade do \u201cor\u00e7amento secreto\u201d<\/strong>
\nNo julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 850, 851, 854 e 1014, o Plen\u00e1rio considerou inconstitucional o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d. Os processos questionavam o uso indevido das emendas de relator do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o (identificadas pela sigla RP-9) para incluir novas despesas p\u00fablicas ou programa\u00e7\u00f5es no projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual da Uni\u00e3o. A decis\u00e3o seguiu o voto da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), para quem essa modalidade de emenda (an\u00f4nima, sem identifica\u00e7\u00e3o do proponente e clareza sobre o destinat\u00e1rio) viola os princ\u00edpios constitucionais da transpar\u00eancia, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel supor que emendas parlamentares sejam alocadas a partir de dezenas de of\u00edcios, sem que sejam assegurados dados abertos em sistema de registro centralizado que permitam a transpar\u00eancia ativa, a comparabilidade e a rastreabilidade por qualquer cidad\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os de controle\u201d, afirmou a ministra.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso destacou que \u201cem uma democracia e em uma rep\u00fablica n\u00e3o existe aloca\u00e7\u00e3o de recurso p\u00fablico sem a clara indica\u00e7\u00e3o de onde prov\u00e9m a proposta, de onde chega o dinheiro\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m no julgamento, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, lembrou que os princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da transpar\u00eancia devem ser observados em todas as fases do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio, e n\u00e3o apenas na de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

17\/6\/2024 \u2013 Audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEntidades que participaram do julgamento das ADPFs na condi\u00e7\u00e3o de terceiros interessados (amici curiae) comunicaram ao STF a persist\u00eancia do descumprimento da decis\u00e3o da Corte, e o ministro Fl\u00e1vio Dino, sucessor da ministra Rosa Weber, marcou audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o com representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para tratar da quest\u00e3o.<\/p>\n

1\/8\/2024 \u2013 Destina\u00e7\u00e3o das emendas e prazo para informa\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nAp\u00f3s a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o ministro Fl\u00e1vio Dino decidiu que parlamentares s\u00f3 poder\u00e3o destinar emendas para o estado (ou para munic\u00edpio integrante do estado) pelo qual foi eleito, salvo projeto de \u00e2mbito nacional, e deu prazo de 30 dias para o Executivo e o Legislativo complementarem informa\u00e7\u00f5es. Em 90 dias, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) tamb\u00e9m deveria apresentar uma auditoria em todos os repasses parlamentares. Tamb\u00e9m foram designadas reuni\u00f5es t\u00e9cnicas para detalhamento das informa\u00e7\u00f5es e procedimentos necess\u00e1rios ao cumprimento integral da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

1\/8\/2024 \u2013 Transpar\u00eancia nas emendas Pix<\/strong>
\nAtendendo a pedido na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o ministro Fl\u00e1vio Dino determinou que as chamadas \u201cemendas Pix\u201d (emendas individuais que permitem a transfer\u00eancia direta de recursos) somente podem ser liberadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transpar\u00eancia e da rastreabilidade e com a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e da CGU. Essa decis\u00e3o foi referendada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n

8\/8\/2024 \u2013 Refor\u00e7o nas regras de transpar\u00eancia<\/strong>
\nEm decis\u00e3o liminar na ADI 7695, proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), o ministro Fl\u00e1vio Dino reafirmou a exig\u00eancia de transpar\u00eancia para as emendas Pix. No entanto, autorizou sua execu\u00e7\u00e3o em casos de obras em andamento ou situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica reconhecidas pela Defesa Civil.<\/p>\n

14\/8\/2024 \u2013 Suspens\u00e3o de emendas impositivas<\/strong>
\nEm liminar deferida na ADI 7697, o ministro Fl\u00e1vio Dino suspendeu todas as emendas impositivas de deputados federais e senadores ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o. \u201cN\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a execu\u00e7\u00e3o de emendas ao or\u00e7amento que n\u00e3o obede\u00e7am a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de efici\u00eancia, transpar\u00eancia e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que confira car\u00e1ter absoluto \u00e0 impositividade de emendas parlamentares\u201d, destacou. Ficaram ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras j\u00e1 iniciadas e em andamento ou a a\u00e7\u00f5es para atendimento de calamidade p\u00fablica formalmente declarada e reconhecida.<\/p>\n

16\/8\/2024 \u2013 STF mant\u00e9m suspens\u00e3o de emendas impositivas<\/strong>
\nEm sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria, o Plen\u00e1rio manteve, por unanimidade, a suspens\u00e3o das emendas impositivas e as exig\u00eancias de transpar\u00eancia nas \u201cemendas Pix\u201d. Na mesma data, o presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, rejeitou um pedido do Congresso Nacional para retomar a execu\u00e7\u00e3o das emendas. Barroso explicou que a interven\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia contra a decis\u00e3o de outro ministro do Tribunal \u00e9 excepcional\u00edssima e que as decis\u00f5es do ministro Dino j\u00e1 estavam em discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

23\/8\/2024 \u2013 Atualiza\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia<\/strong>
\nO ministro Fl\u00e1vio Dino determinou novas medidas para aperfei\u00e7oar a execu\u00e7\u00e3o das emendas. A decis\u00e3o foi dada ap\u00f3s di\u00e1logo institucional com os demais Poderes e reuni\u00f5es t\u00e9cnicas sobre a melhor forma de garantir transpar\u00eancia e rastreabilidade no repasse dos valores.<\/p>\n

Por ordem do ministro, a CGU dever\u00e1 apresentar uma proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia que permita a apresenta\u00e7\u00e3o simplificada e de f\u00e1cil acesso das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s emendas de comiss\u00e3o (RP 8) e de relator (RP 9). Se a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver dispon\u00edvel, a CGU dever\u00e1 apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisi\u00e7\u00f5es judiciais ou provid\u00eancias para responsabilizar agentes omissos.<\/p>\n

2\/12\/2024 \u2013 Libera\u00e7\u00e3o condicionada<\/strong>
\nAp\u00f3s a an\u00e1lise de peti\u00e7\u00f5es e das medidas adotadas pelos Poderes Legislativo e Executivo para a continuidade da execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares, Fl\u00e1vio Dino autorizou o pagamento de emendas RP8 (comiss\u00e3o), RP9 (relator) e Pix, condicionado ao cumprimento das exig\u00eancias constitucionais de transpar\u00eancia, rastreabilidade e controle p\u00fablico. Na decis\u00e3o, o ministro definiu uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios, como a indica\u00e7\u00e3o do autor e do benefici\u00e1rio final dos recursos no Portal da Transpar\u00eancia, al\u00e9m da separa\u00e7\u00e3o entre o relator do or\u00e7amento e o autor das emendas. Determinou tamb\u00e9m que o Executivo verifique caso a caso a transpar\u00eancia antes de transferir os recursos. Nas emendas Pix, exigiu que, a partir de 2025, elas somente sejam liberadas com a apresenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de um plano de trabalho e em contas espec\u00edficas. Essa decis\u00e3o foi referendada por unanimidade pelo Plen\u00e1rio em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria virtual.<\/p>\n

23\/12\/2024 \u2013 Bloqueio de R$ 4,2 bilh\u00f5es em emendas de comiss\u00e3o<\/strong>
\nO ministro suspendeu o pagamento de 5.449 emendas de comiss\u00e3o, totalizando R$ 4,2 bilh\u00f5es, at\u00e9 que sejam apresentados documentos que comprovem a regularidade das destina\u00e7\u00f5es. Por meio de manifesta\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, partidos pol\u00edticos e entidades apontaram irregularidades na tramita\u00e7\u00e3o das emendas nas comiss\u00f5es permanentes e denunciaram suspeita de \u201capadrinhamento\u201d por l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n

29\/12\/2024 \u2013 Bloqueio definitivo com exce\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nAp\u00f3s receber informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados, Fl\u00e1vio Dino manteve o bloqueio das emendas de comiss\u00e3o consideradas irregulares, permitindo, excepcionalmente, a execu\u00e7\u00e3o de empenhos realizados antes de 23 de dezembro para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cN\u00e3o se trata de interfer\u00eancia judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim de sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis nacionais. Este \u00e9 um dever irrenunci\u00e1vel do STF: assegurar que n\u00e3o haja o imp\u00e9rio de vontades individuais ou a imposi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de \u00edndole autorit\u00e1ria e apartada do interesse p\u00fablico\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n

30\/12\/2024 \u2013 Emendas do Senado<\/strong>
\nO relator tamb\u00e9m manteve o bloqueio das emendas de comiss\u00e3o feitas pelo Senado Federal, ressalvando aquelas que tenham tido reserva de recuso (empenho) at\u00e9 o dia 23 deste m\u00eas.<\/p>\n<\/div>\n

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Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Posicionamentos da Corte visam garantir o cumprimento dos princ\u00edpios constitucionais de transpar\u00eancia, rastreabilidade e publicidade na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos. Gustavo Moreno\/STF Decis\u00f5es tomadas no final deste ano pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmaram o bloqueio de parte das emendas de comiss\u00e3o do Congresso Nacional. As decis\u00f5es integram uma s\u00e9rie de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":134977,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[478,212],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/134975"}],"collection":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=134975"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/134975\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":134978,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/134975\/revisions\/134978"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/134977"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=134975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=134975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=134975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}