Uma reparti\u00e7\u00e3o mais justa de recursos e de obriga\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u00e9 o objetivo da Comiss\u00e3o Especial do Pacto Federativo, criada em maio deste ano no Senado e que espera ver suas propostas de altera\u00e7\u00f5es legais votadas at\u00e9 dezembro. Receber encargos sem o dinheiro correspondente foi a principal queixa de prefeitos e governadores reunidos pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da C\u00e2mara, Eduardo Cunha, em evento que est\u00e1 na g\u00eanese dessa comiss\u00e3o.<\/p>\n
Administradores de estados, em 20 de maio,\u00a0 e munic\u00edpios, em 17 de junho, pediram ao Legislativo uma repactua\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, criticaram a Uni\u00e3o por reter a maior parte dos impostos recolhidos da popula\u00e7\u00e3o e foram un\u00e2nimes numa queixa: ao longo dos anos, aumentaram intensamente as demandas de servi\u00e7os pela popula\u00e7\u00e3o e caiu, na mesma velocidade, a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Um m\u00eas depois de instalada e num momento de fragilidade econ\u00f4mica e de afli\u00e7\u00e3o empresarial, a Comiss\u00e3o do Pacto Federativo selecionou uma lista de 20 mat\u00e9rias que j\u00e1 podem ser votadas. Entre os temas urgentes, est\u00e3o mudan\u00e7as na divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), novo rateio dos recursos da Uni\u00e3o destinados \u00e0 sa\u00fade e outras inova\u00e7\u00f5es na reparti\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n
Para viabilizar uma reforma do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Executivo e Legislativo se esfor\u00e7am para acertar o passo. A presidente Dilma Rousseff acaba de editar a Medida Provis\u00f3ria 683, que cria dois fundos destinados a compensar os estados pelas mudan\u00e7as que vir\u00e3o no ICMS. Foram criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Aux\u00edlio \u00e0 Converg\u00eancia das Al\u00edquotas do Imposto sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (FAC-ICMS).<\/p>\n
A iniciativa, de acordo com o governo, tem como objetivos facilitar o com\u00e9rcio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Articuladas com essa medida provis\u00f3ria, aguardam vota\u00e7\u00e3o no Senado tr\u00eas propostas da Comiss\u00e3o do Pacto Federativo: o Projeto de Lei do Senado (PLS)\u00a0298\/2015,<\/a> que garante para os fundos receita da tributa\u00e7\u00e3o sobre recursos repatriados por brasileiros que os depositaram no exterior; o PLS 375\/2015<\/a>, que cria uma pol\u00edtica de desenvolvimento regional; e o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o do Senado (PRS)\u00a01\/2013<\/a>,\u00a0que fixa novas al\u00edquotas para acabar com a guerra fiscal.<\/p>\n Presidente da comiss\u00e3o, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) j\u00e1 trabalha na elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o destinada a amparar essa reforma do ICMS. Ele diz se tratar de uma emenda que, al\u00e9m de dar garantia constitucional aos fundos criados na MP 683, vai assegurar os recursos para sustent\u00e1-los, determinando sua fonte de repasse. Nesse caso, est\u00e3o entre as alternativas em an\u00e1lise o dinheiro a ser repatriado por quem det\u00e9m contas no exterior e receitas do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n – Primeiro, \u00e9 preciso vincular os recursos do fundo. Segundo, determinar a forma de repasse. Terceiro, garantir a quest\u00e3o do provimento para esses fundos. Se os recursos oriundos da repatria\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem suficientes, constitucionalmente, estamos colocando uma regra para obrigar o governo a prover o fundo com dinheiro do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o \u2013 disse Pinheiro.<\/p>\n Conforme o senador, os governadores n\u00e3o querem dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que n\u00e3o tenham garantias constitucionais, visto que elas correr\u00e3o o risco de n\u00e3o serem executadas, como acontece com as compensa\u00e7\u00f5es aprovadas pela Lei Kandir, que visavam reparar as perdas pela isen\u00e7\u00e3o do ICMS nos produtos e servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Paralelamente a esses esfor\u00e7os por justi\u00e7a tribut\u00e1ria, a Comiss\u00e3o do Pacto Federativo j\u00e1 aprovou no Plen\u00e1rio do Senado o PLS 425\/14<\/a>, que estende at\u00e9 2021 o prazo que fixava em 2014 a data para o fim de todos os lix\u00f5es existentes no pa\u00eds. O Distrito Federal e 3 mil munic\u00edpios n\u00e3o conseguiram cumprir a norma. Da\u00ed por que os senadores aprovaram, de forma escalonada, a extens\u00e3o do prazo. Agora, as capitais de estado ter\u00e3o at\u00e9 final de julho de 2018 para acabar com seus lix\u00f5es. As cidades com menos de 50 mil habitantes ter\u00e3o prazo at\u00e9 31 de julho de 2021. O texto ainda vai \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Tamb\u00e9m no Plen\u00e1rio, aguarda primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 78\/2013<\/a>, que retoma a destina\u00e7\u00e3o preferencial de recursos federais a projetos de irriga\u00e7\u00e3o nas Regi\u00f5es Nordeste e Centro-Oeste. A iniciativa prorroga por mais 15 anos o prazo estipulado no artigo 42 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que 20% dos recursos da Uni\u00e3o destinados \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o devem ser aplicados no Centro-Oeste e outros 50%, no Nordeste, de prefer\u00eancia no semi\u00e1rido.<\/p>\n Pronto para ser votado encontra-se tamb\u00e9m o PLS 277\/2014<\/a>, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a revis\u00e3o e a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicas da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a cada quatro anos, no m\u00e1ximo. Outra iniciativa \u2013 o PLS 501\/2013<\/a> – determina a incid\u00eancia do ISS nos servi\u00e7os de monitoramento e rastreamento de ve\u00edculos.<\/p>\n Da mesma forma, aguarda vota\u00e7\u00e3o o PLS 189\/2014<\/a>, que estabelece a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio populacional e do \u00cdndice de Desenvolvimento Humano no rateio dos recursos da Uni\u00e3o destinados \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade de estados e munic\u00edpios. Tamb\u00e9m deve ser votada a PEC 33\/2014<\/a>, que inclui a seguran\u00e7a p\u00fablica entre as obriga\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia comum entre a Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n Relator da comiss\u00e3o, o senador Fernando Bezerra (PSB-PE) afirma que o principal objetivo desse colegiado \u00e9 agir com a urg\u00eancia demandada por uma distribui\u00e7\u00e3o de tributos exigida ansiosamente por estados e munic\u00edpios. Fernando Bezerra diz que, no sistema tribut\u00e1rio vigente, de cada R$ 100 arrecadados no Brasil, R$ 66 v\u00e3o para o governo federal, enquanto os estados ficam com R$ 20 e os munic\u00edpios com pouco mais de R$ 10.<\/p>\n Criada em maio, a Comiss\u00e3o do Pacto Federativo tem como vice-presidente a senadora Simone Tebet (PMDB-MT). O colegiado se dividiu em coordena\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas compostas por cinco senadores cada uma. Foi designado o senador Ant\u00f4nio Anastasia (PSDB-MG) para a coordena\u00e7\u00e3o do grupo que tratar\u00e1 de organiza\u00e7\u00e3o administrativa e servi\u00e7os p\u00fablicos;\u00a0a senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS) para coordenar os estudos relativos \u00e0s finan\u00e7as municipais; e L\u00facia V\u00e2nia (PSDB-GO) para a coordena\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relacionadas com as finan\u00e7as dos estados. *Ag\u00eancia Senado<\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma reparti\u00e7\u00e3o mais justa de recursos e de obriga\u00e7\u00f5es entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u00e9 o objetivo da Comiss\u00e3o Especial do Pacto Federativo, criada em maio deste ano no Senado e que espera ver suas propostas de altera\u00e7\u00f5es legais votadas at\u00e9 dezembro. 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