{"id":39675,"date":"2015-08-27T11:25:43","date_gmt":"2015-08-27T14:25:43","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=39675"},"modified":"2015-08-27T18:10:04","modified_gmt":"2015-08-27T21:10:04","slug":"camara-aprova-porte-de-arma-para-agentes-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=39675","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova porte de arma para agentes de tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania aprovou hoje proposta que inclui os agentes de tr\u00e2nsito entre as categorias profissionais que podem portar arma de fogo em servi\u00e7o. Como tramitava em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, a proposta foi considerada aprovada pela C\u00e2mara, a n\u00e3o ser que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.<\/div>\n

O texto foi aprovado na forma de substitutivo<\/span> da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 3624\/08<\/a>, do ex-deputado Tadeu Filippelli (DF).<\/p>\n

O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao porte de armas, que poderia p\u00f4r os agentes em risco. “Mas na CCJ n\u00e3o podemos mudar o projeto, e a proposta \u00e9 constitucional”, disse, ao recomendar a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leite ressaltou que o texto condiciona o porte de arma ao interesse do ente federado, ent\u00e3o o porte ainda depende de os estados e munic\u00edpios regulamentarem sua concess\u00e3o. A permiss\u00e3o tamb\u00e9m fica condicionada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o para o porte e a exames psicol\u00f3gicos, o que deve ser regulamentado e supervisionado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Agentes de seguran\u00e7a<\/strong>
\nDesde a emenda consticucional 82, os agentes de tr\u00e2nsito passaram a constar do cap\u00edtulo de seguran\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse foi um dos argumentos usados para justificar a proposta. “Eles s\u00e3o os \u00fanicos profissionais da \u00e1rea de seguran\u00e7a que n\u00e3o t\u00eam porte de armas, e se sentem em perigo por essa diferencia\u00e7\u00e3o”, defendeu o deputado Jo\u00e3o Campos (PSDB-GO), autor de uma proposta que tramitou apensada<\/span> ao texto aprovado.<\/p>\n

O relator ressaltou que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/97) prev\u00ea que agentes de tr\u00e2nsito s\u00f3 devem fazer abordagens a ve\u00edculos acompanhados da Pol\u00edcia Militar, e que essa sim tem treinamento para o porte de arma. “A proposta nasceu de uma situa\u00e7\u00e3o no Distrito Federal, em que o Detran faz abordagens sem esse acompanhamento, o que \u00e9 temer\u00e1rio”, disse.<\/p>\n

O deputado Raul Jungman (PPS-PE) criticou a medida, por entender que a proposta pode provocar uma escalada no n\u00famero de arsenais em pequenas cidades brasileiras. “Os arsenais da Pol\u00edcia Civil e das PMs j\u00e1 s\u00e3o alvo de extravio e roubo de armas, imagine esses novos arsenais?”, ponderou.<\/p>\n

Defesa<\/strong>
\nNa justificativa do projeto, Filippelli considerou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito envolve grande risco. “\u00c9 necess\u00e1rio, portanto, conceder o porte de meios que permitam a realiza\u00e7\u00e3o da defesa pessoal dos servidores envolvidos nessas miss\u00f5es. N\u00e3o vemos justificativa plaus\u00edvel para que esse direito lhes seja negado, uma vez que as\u00a0atividades por eles desenvolvidas em tudo se assemelham a outras categorias que realizam trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0s quais j\u00e1 \u00e9 concedido o porte de arma, como os integrantes das carreiras de auditoria da Receita Federal.”<\/p>\n

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03), que autoriza o porte de arma para diversas categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios, militares, bombeiros militares), integrantes das For\u00e7as Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho. *Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n