Acordada entre Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) e Governo do Estado, a obrigatoriedade da audi\u00eancia de cust\u00f3dia garante dignidade ao preso e pode coibir a viol\u00eancia policial ap\u00f3s a pris\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do promotor Pedro Maia, que participou da primeira audi\u00eancia de cust\u00f3dia ap\u00f3s a assinatura do acordo, na sexta-feira (28), no TJ-BA, com a presen\u00e7a do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. \u201cIsso vai constranger qualquer policial que praticar qualquer ato de viol\u00eancia contra o preso, porque esse preso n\u00e3o s\u00f3 vai poder falar como vai ser apresentado imediatamente ao juiz. Qualquer marca de les\u00e3o vai ficar estampada no corpo do custodiado e vai diminuir, com certeza, esses crimes praticados\u201d, afirmou Maia. As audi\u00eancias de cust\u00f3dia s\u00e3o um direito reconhecido no Pacto S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, conforme explica o defensor p\u00fablico Maur\u00edcio Saporito, que tamb\u00e9m participou da audi\u00eancia. \u201c\u00c9 um direito seu reconhecido no Pacto S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica ser visto pessoalmente e imediatamente por um juiz de direito. Imediatamente fica um pouco dif\u00edcil, ent\u00e3o esse prazo a gente convencionou para 24 horas. Claro que a gente n\u00e3o vai entrar no m\u00e9rito do que ele fez ou est\u00e1 sendo acusado de ter feito, mas vai decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia dessa pessoa. Al\u00e9m das quest\u00f5es jur\u00eddicas, tem quest\u00f5es humanit\u00e1rias, de import\u00e2ncia indiscut\u00edvel\u201d, acrescentou. As audi\u00eancias de cust\u00f3dia devem contar com o MP e a defesa do custodiado \u2013 seja advogado ou defensor p\u00fablico. A audi\u00eancia n\u00e3o avalia se o custodiado ser\u00e1 condenado ou absolvido, mas coleta informa\u00e7\u00f5es pessoais e processuais para concluir se o preso tem condi\u00e7\u00e3o de responder o processo em liberdade ou se precisa permanecer sob cust\u00f3dia. Foi o que aconteceu durante a audi\u00eancia desta sexta, em rela\u00e7\u00e3o ao caso de Jair Pereira dos Santos, preso na \u00faltima quarta-feira (26) por porte de armas. MP e Defensoria concordaram em conceder a liberdade provis\u00f3ria ao conduzido, desde que frequentasse mensalmente o cart\u00f3rio para que o estado o acompanhe. No Brasil, 16 estados j\u00e1 implementaram a audi\u00eancia de cust\u00f3dia e at\u00e9 outubro outros sete estados devem adotar a medida. *Bahia Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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