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Apesar dos protestos, a comiss\u00e3o especial destinada a votar altera\u00e7\u00f5es no projeto de Lei (PL) 3.722\/12, que modifica o Estatuto do Desarmamento, aprovou por 19 votos a 8 o texto-base do substitutivo proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Al\u00e9m de afrouxar as exig\u00eancias para compra e porte de armas, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade m\u00ednima dos que podem compr\u00e1-las.<\/p>\n
Os destaques ao projeto, agora chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo, devem ser votados pela comiss\u00e3o especial na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (3). Pela proposta, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para leg\u00edtima defesa ou prote\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio patrim\u00f4nio. O texto tamb\u00e9m autoriza o porte de armas para deputados e senadores.<\/p>\n
A proposta foi criticada pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Ele disse que v\u00e1rios dispositivos propostos no substitutivo apresentado pelo relator n\u00e3o podem ser acolhidos porque o texto repete os equ\u00edvocos e falhas da proposta original. “Mas n\u00e3o s\u00f3 por isso. Trata-se de uma proposta que desperta muitos cuidados, como, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o, a nosso ver, absurda, da idade m\u00ednima para compra de armas de 25 para 21 anos; a compra de armas at\u00e9 mesmo a quem foi condenado ou responde a processo criminal por crime culposo\u201d, afirmou Gonzaga em seu voto em separado.<\/p>\n
J\u00e1 os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Luiz Couto (PT-SP) argumentaram que a diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de armas legais em circula\u00e7\u00e3o reduz o estoque das que podem cair na ilegalidade. Eles apresentaram dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, segundo o qual 22.944 armas de fogo foram perdidas ou extraviadas entre 2009 e 2011.<\/p>\n
Para Molon e Couto, que tamb\u00e9m apresentaram voto em separado, a diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de armas legais em circula\u00e7\u00e3o reduz o estoque de armas que podem cair na ilegalidade. \u201c\u00c9 clara a associa\u00e7\u00e3o entre o aumento de circula\u00e7\u00e3o de armas de fogo e o aumento da taxa de homic\u00eddios no pa\u00eds. Portanto, \u00e9 fundamental que qualquer a\u00e7\u00e3o que busque combater o acesso a armas de uso restrito seja acompanhada pelo fortalecimento de todo o sistema de controle de armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es\u201d, afirmam os deputados no voto.<\/p>\n
\u201cNa rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cru\u00e9is diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e ref\u00e9m dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo e, aos cidad\u00e3os de bem, nada\u201d, justificou.<\/p>\n
Os deputados queriam ainda manter a isen\u00e7\u00e3o de tributos, como os\u00a0 impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), para aquisi\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de armas de fogo; de armas e muni\u00e7\u00f5es pelas For\u00e7as Armadas e pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas o relator voltou atr\u00e1s, ap\u00f3s perceber que a medida violava a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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