{"id":47193,"date":"2016-03-15T20:39:10","date_gmt":"2016-03-15T23:39:10","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=46634"},"modified":"2016-03-15T20:39:10","modified_gmt":"2016-03-15T23:39:10","slug":"pensao-alimenticia-passa-a-ter-novas-regras-a-partir-desta-sexta-18-entenda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=47193","title":{"rendered":"Pens\u00e3o aliment\u00edcia passa a ter novas regras a partir desta sexta (18); entenda"},"content":{"rendered":"

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\"pens\u00e3o-aliment\u00edcia-franzoni-advogados\"A partir desta sexta-feira (18), as regras do Novo C\u00f3digo de Processo Civil come\u00e7am a valer. Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia passar\u00e1 por mudan\u00e7as significativas no que diz respeito ao rigor da cobran\u00e7a de parcelas atrasadas. Crit\u00e9rios e valores aos quais dependentes t\u00eam direito, por sua vez, permanecem como est\u00e3o.<\/p>\n

Entre as principais altera\u00e7\u00f5es no caso das cobran\u00e7as est\u00e3o os fatos de que, no novo CPC, quem n\u00e3o pagar o valor devido, poder\u00e1 ser preso em regime fechado, ter o nome negativado — inscrito no Serasa ou no SPC –, al\u00e9m de ver a d\u00edvida debitada diretamente do sal\u00e1rio.<\/p>\n

O advogado M\u00e1rcio Marques, professor da Faculdade Est\u00e1cio e coordenador do N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas da institui\u00e7\u00e3o, em Recife, listou para para o Portal EBC os principais pontos que se alteram com novo C\u00f3digo Processual Civil no que se refere a cobran\u00e7as devidas. Confira:<\/p>\n

O que muda<\/h2>\n

– Devedor passa a ter o\u00a0 nome automaticamente inscrito nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/h3>\n

A partir das novas regras, o juiz, recebendo a cobran\u00e7a de n\u00e3o pagamento de determinado benef\u00edcio —\u00a0 por meio do chamado Processo de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos — efetuar\u00e1 o protesto judicial. Ou seja, caso o executado, no prazo de tr\u00eas dias, n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, antes mesmo da pris\u00e3o civil, o nome do devedor ser\u00e1 inclu\u00eddo no banco de dados do SPC e do Serasa, gerando o cadastro como inadimplente .<\/p>\n

“Trata-se de tornar p\u00fablico aos agentes que concedem cr\u00e9dito sobre a situa\u00e7\u00e3o de devedor dessa pessoa”, explica o professor M\u00e1rcio Marques.<\/p><\/blockquote>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor poderia ocorrer por meios informais. “A pr\u00f3pria parte que cobrava o d\u00e9bito precisava apresentar essa requisi\u00e7\u00e3o, sendo que a inscri\u00e7\u00e3o do nome muitas vezes n\u00e3o era sequer aceita”, explica Marques.<\/p>\n

– Pris\u00e3o do devedor em regime fechado<\/h3>\n

“A regra at\u00e9 ent\u00e3o vigente era omissa com rela\u00e7\u00e3o ao regime de pris\u00e3o do devedor, apesar de determinar a pris\u00e3o, muitas vezes os devedores acabavam ficando juntamente com presos tempor\u00e1rios, em uma esp\u00e9cie de semiliberdade”, explica o advogado M\u00e1rcio Marques.<\/p>\n

Com as novas regras, no entanto, o regime de pris\u00e3o \u00e9 claro e definido como fechado, separado dos presos comuns, por 1 a 3 meses. No regime fechado, o preso n\u00e3o pode deixar a deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

– Descontos de at\u00e9 50% do sal\u00e1rio l\u00edquido<\/h3>\n

A nova regra cria a possibilidade de desconto do valor devido, de forma parcelada, diretamento do sal\u00e1rio do devedor, em um limite de at\u00e9 50% de seus vencimentos l\u00edquidos no caso de execu\u00e7\u00e3o de assalariado ou aposentado. “Antes n\u00e3o havia uma regra nesse sentido. Baseava-se em um entendimento de jurisprud\u00eancia em que se falava que esse limite seria de 30%, mas n\u00e3o era algo normatizado como agora”, pontua o professor de Direito.<\/p>\n

O sal\u00e1rio l\u00edquido, nesse caso, equivale ao que o devedor recebe descontadas, apenas, taxas legais e contratuais com o empregador. “Ou seja, nesse limite de desconto de 50% n\u00e3o se leva em considera\u00e7\u00e3o se o devedor tem um cr\u00e9dito consignado, por exemplo. O valor considerado \u00e9 o do sal\u00e1rio bruto, subtra\u00eddos os descontos legais”, pontua o advogado. Nesses casos, at\u00e9 mesmo a conta banc\u00e1ria do devedor pode ser bloqueada.<\/p>\n

– Validade de qualquer compromisso extrajudicial<\/h3>\n

Mesmo que a pens\u00e3o aliment\u00edcia tenha sido firmada entre as partes em um compromiss\u00e3o extrajudicial — como por meio de media\u00e7\u00e3o ou de contratos — no caso de n\u00e3o cumprimento do acordo s\u00e3o v\u00e1lidas as mesmas regras da cobran\u00e7a judicial. “Anteriormente, seria preciso, primeiro, reconhecer judicialmente esse compromisso, agora n\u00e3o”, pontua Marques.<\/p>\n

O que se mant\u00e9m<\/h2>\n

– Prazo para entrar com a a\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n

A partir do primeiro m\u00eas de d\u00e9bito \u00e9 poss\u00edvel solicitar a pris\u00e3o do devedor. O mandado de pris\u00e3o s\u00f3 \u00e9 emitido, no entanto, ap\u00f3s a terceira parcela devida. A pris\u00e3o n\u00e3o afasta o d\u00e9bito e n\u00e3o exime o executado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas, nem dos que continuam correndo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A partir desta sexta-feira (18), as regras do Novo C\u00f3digo de Processo Civil come\u00e7am a valer. Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia passar\u00e1 por mudan\u00e7as significativas no que diz respeito ao rigor da cobran\u00e7a de parcelas atrasadas. Crit\u00e9rios e valores aos quais dependentes t\u00eam direito, por sua vez, permanecem como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":46636,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47193"}],"collection":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=47193"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/47193\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46636"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=47193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=47193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=47193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}