{"id":54031,"date":"2016-11-23T01:03:45","date_gmt":"2016-11-23T04:03:45","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=54031"},"modified":"2016-11-23T01:03:45","modified_gmt":"2016-11-23T04:03:45","slug":"saiba-o-que-e-o-projeto-que-cria-dez-medidas-de-combate-corrupcao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=54031","title":{"rendered":"Saiba o que \u00e9 o projeto que cria Dez Medidas de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 4850\/2016, que foi apresentado no \u00faltimo 29 de mar\u00e7o e re\u00fane as propostas da campanha Dez Medidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o<\/a>, promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). O \u00f3rg\u00e3o elaborou as propostas no decorrer das investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, que h\u00e1 mais de dois anos apura uma s\u00e9rie de desvios na Petrobras e em outras empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

O projeto foi protocolado como mat\u00e9ria de iniciativa popular, ap\u00f3s o MPF coletar mais de 2 milh\u00f5es de assinaturas em todo o pa\u00eds. A iniciativa de levar o abaixo-assinado ao Congresso \u00e9 semelhante \u00e0 Campanha pela Lei da Ficha Limpa, que foi lan\u00e7ada em 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O teor das Dez Medidas tem provocado debates em diversas esferas e j\u00e1 foi criticado por juristas que entendem que o pacote \u00e9 mais repressivo do que punitivo, tocando em cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O subdefensor p\u00fablico geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, afirmou, em evento realizado em setembro \u00faltimo, que medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem suprimir direitos. Segundo Pacheco, a Defensoria P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 contraria ao combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u201cmas entende que os instrumentos utilizados devem estar em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. J\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal defende que as medidas s\u00e3o essenciais para o combate \u00e0s ilegalidades. O apoio tem vindo inclusive dos procuradores que fazer parte da for\u00e7a-tarefa da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, que participaram de debates na C\u00e2mara sobre o tema.<\/p>\n

Entre as propostas, est\u00e3o o aumento da pena para corrup\u00e7\u00e3o e seu entendimento como crime hediondo, al\u00e9m de mudan\u00e7as para tornar crime o enriquecimento il\u00edcito e dar maior agilidade \u00e0s a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/p>\n

Outra discuss\u00e3o pol\u00eamica \u00e9 sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o do chamado caixa 2. Na avalia\u00e7\u00e3o de alguns parlamentares, o texto abrir\u00e1 uma “brecha” para anistiar o caixa dois praticado antes de a lei entrar em vigor, o que poderia configurar uma esp\u00e9cie de “anistia” para casos anteriores \u00e0 nova normatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda na discuss\u00e3o, um ponto pol\u00eamico levantado \u00e9 a inclus\u00e3o, ou n\u00e3o, do crime de responsabilidade para ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico entre as medidas. A proposta n\u00e3o constava no projeto inicial apresentado pelo MPF, mas chegou a ser incorporada pelo relator da comiss\u00e3o especial que analisa a mat\u00e9ria, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), no decorrer do trabalho do colegiado. A \u00faltima vers\u00e3o, entretanto, retirou a medida.<\/p>\n

Conhe\u00e7a cada uma das medidas da proposta original do MPF<\/strong>:<\/p>\n

1. Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fonte de informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A primeira medida prop\u00f5e uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es com o objetivo de evitar os casos de corrup\u00e7\u00e3o e estimular a den\u00fancia de pr\u00e1ticas il\u00edcitas. O texto sugere que entre 10% e 20% dos recursos de publicidade dos entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sejam investidos em a\u00e7\u00f5es e programas de marketing para estabelecer uma cultura de intoler\u00e2ncia \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, conscientizar a popula\u00e7\u00e3o dos danos sociais e individuais causados por ela, al\u00e9m de angariar apoio p\u00fablico para medidas contra corrup\u00e7\u00e3o e reportar esse crime.<\/p>\n

Entram ainda o treinamento de funcion\u00e1rios, cria\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de \u00e9tica adaptados para cada carreira do servi\u00e7o p\u00fablico e programas de conscientiza\u00e7\u00e3o e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular a den\u00fancia de casos de corrup\u00e7\u00e3o, o MPF prop\u00f5e a garantia de sigilo da fonte, com a ressalva de que ningu\u00e9m pode ser condenado apenas com base na palavra de informante confidencial, e h\u00e1 ainda ainda a possibilidade de ser revelada a identidade do denunciante se ele fizer den\u00fancias falsas.<\/p>\n

Pela medida, o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ficam obrigados a prestar contas da dura\u00e7\u00e3o dos processos em seus escaninhos, formulando propostas quando seu tr\u00e2mite demorar mais do que os marcos esperados.<\/p>\n

2. Criminaliza\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito de agentes p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n

Esta medida prop\u00f5e tipificar o enriquecimento il\u00edcito, com penas de tr\u00eas a oito anos, mas pass\u00edveis de substitui\u00e7\u00e3o no caso de delitos menos graves. A ideia \u00e9 fazer com que a impunidade n\u00e3o seja motiva\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica da corrup\u00e7\u00e3o e, para isso, o agente comprovadamente corrupto seria punido mesmo quando n\u00e3o seja poss\u00edvel descobrir ou comprovar quais foram os atos espec\u00edficos praticados. De acordo com o texto, em caso de enriquecimento discrepante com a renda comprovada seria suficiente para o enquadramento.<\/p>\n

3. Aumento das penas e crime hediondo para a corrup\u00e7\u00e3o de altos valores<\/strong><\/p>\n

A terceira proposta \u00e9 de eliminar a ideia de que a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica com alto benef\u00edcio e baixo risco, uma vez que tem comprova\u00e7\u00e3o dif\u00edcil e penas brandas. Para isso, o MPF sugere aumentar as penas e a probabilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de diminuir a chance de prescri\u00e7\u00e3o do crime, que passaria a ser hediondo.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a corrup\u00e7\u00e3o chega a matar, considerando-se o cerceamento de direitos essenciais, como seguran\u00e7a, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e saneamento b\u00e1sico devido ao desvio de verbas. Assim sendo, a refer\u00eancia punitiva da corrup\u00e7\u00e3o de altos valores passaria a ser a pena do homic\u00eddio. Nos casos que envolvam valores superiores a cem sal\u00e1rios m\u00ednimos, o ato il\u00edcito passaria a ser considerado crime hediondo, n\u00e3o cabendo, dentre outros benef\u00edcios, o perd\u00e3o parcial ou integral da pena.<\/p>\n

4. Efici\u00eancia dos recursos no processo penal<\/strong><\/p>\n

A quarta medida prop\u00f5e 11 altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional com o objetivo de aumentar a velocidade na tramita\u00e7\u00e3o judicial dos processos, diminuindo assim a sensa\u00e7\u00e3o de impunidade em casos de crime de corrup\u00e7\u00e3o.\u00a0Entre as mudan\u00e7as est\u00e3o novas regras para habeas corpus, a extin\u00e7\u00e3o da figura do revisor e a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata da condena\u00e7\u00e3o quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer.<\/p>\n

5. Celeridade nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa<\/strong><\/p>\n

Nesta proposta est\u00e3o tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 8.429\/92, de 2 de junho de 1992, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos agentes p\u00fablicos nos casos de enriquecimento il\u00edcito no exerc\u00edcio de mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional.\u00a0A ideia \u00e9 que a fase inicial das a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa possa ser agilizada ao ter uma defesa \u00fanica (atualmente, ela \u00e9 duplicada). O MPF sugere tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de varas, c\u00e2maras e turmas especializadas para julgar a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e decorrentes da lei anticorrup\u00e7\u00e3o, e ainda a negocia\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o para que se firmem acordos de leni\u00eancia, como j\u00e1 ocorre no \u00e2mbito penal, para colabora\u00e7\u00e3o nas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

6. Reforma no sistema de prescri\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n

Com a sexta medida, o C\u00f3digo Penal passaria por mudan\u00e7as espec\u00edficas em artigos que regem o sistema prescricional. Entre as a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas dessa proposta, est\u00e3o altera\u00e7\u00f5es para evitar que o prazo para prescri\u00e7\u00e3o continue correndo enquanto o processo est\u00e1 parado devido a pend\u00eancias de julgamento de recursos especiais e extraordin\u00e1rios, e tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o dos prazos da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria e a extin\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, instituto que, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00f3 existe no Brasil e que estimula t\u00e1ticas que visam protelar o andamento dos processos.<\/p>\n

7. Ajustes nas nulidades penais<\/strong><\/p>\n

Esta proposta sugere altera\u00e7\u00f5es no cap\u00edtulo de nulidades do C\u00f3digo de Processo Penal, e tem o objetivo de ampliar a preclus\u00e3o (perda do direito de agir nos autos) de alega\u00e7\u00f5es de nulidade e condicionar a supera\u00e7\u00e3o de preclus\u00f5es \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, a partir do momento em que a parte deveria ter alegado o defeito e se omitiu. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m estabele, como dever do juiz e das partes, o aproveitamento m\u00e1ximo dos atos processuais e exigi\u00eancia da demonstra\u00e7\u00e3o, pelas partes, do preju\u00edzo gerado por um defeito processual \u00e0 luz de circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n

A medida traz tamb\u00e9m a sugest\u00e3o de inserir novos par\u00e1grafos ao CPP para acrescentar causas de exclus\u00e3o de ilicitude previstas no Direito norte-americano: essas mudan\u00e7as, segundo o MPF, reservariam os casos de anula\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de provas do processo para quando houver uma viola\u00e7\u00e3o real de direitos do r\u00e9u. Assim, diz o \u00f3rg\u00e3o, a exclus\u00e3o cumpriria seu fim, que \u00e9 incentivar um comportamento correto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

8. Responsabiliza\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos e criminaliza\u00e7\u00e3o do caixa 2<\/strong><\/p>\n

A oitava medida prop\u00f5e que os partidos pol\u00edticos sejam responsabilizados de forma objetiva quando houver pr\u00e1ticas corruptas e a criminaliza\u00e7\u00e3o da contabilidade paralela, o chamado caixa 2, al\u00e9m da criminaliza\u00e7\u00e3o eleitoral da lavagem de dinheiro oriundo de infra\u00e7\u00e3o penal, de fontes de recursos vedadas pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral ou que n\u00e3o tenham sido contabilizados na forma exigida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. Pris\u00e3o preventiva para assegurar a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro desviado<\/strong><\/p>\n

Com esta proposta se cria a hip\u00f3tese de pris\u00e3o extraordin\u00e1ria para \u201cpermitir a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o ou assegurar a devolu\u00e7\u00e3o do produto e proveito do crime ou seu equivalente, ou para evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado, quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas\u201d, segundo o MP. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a sugest\u00e3o de mudan\u00e7as para que o dinheiro ilegal seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investiga\u00e7\u00f5es quanto o bloqueio de bens obtidos ilicitamente.<\/p>\n

10. Recupera\u00e7\u00e3o do lucro derivado do crime<\/strong><\/p>\n

A d\u00e9cima e \u00faltima medida apresenta duas inova\u00e7\u00f5es legislativas que fecham brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas. A primeira delas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do confisco alargado, que permite que se recolha (por confisco) a diferen\u00e7a entre o patrim\u00f4nio de origem comprovadamente l\u00edcita e o patrim\u00f4nio total da pessoa condenada definitivamente pela pr\u00e1tica de crimes graves, como aqueles contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

A segunda proposta dessa medida \u00e9 a a\u00e7\u00e3o civil de extin\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, que possibilita confiscar bens de origem il\u00edcita independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor dos fatos il\u00edcitos, que pode n\u00e3o ser punido por n\u00e3o ser descoberto, por falecer ou em decorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

*Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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