O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por 7 votos a 3, que a uni\u00e3o est\u00e1vel e o casamento possuem o mesmo valor jur\u00eddico em termos de direito sucess\u00f3rio, tendo o companheiro os mesmos direitos a heran\u00e7as que o c\u00f4njuge (pessoa casada).<\/p>\n
Na mesma sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a equipara\u00e7\u00e3o entre companheiro e c\u00f4njuge, para termos de heran\u00e7a, abrange tamb\u00e9m as uni\u00f5es est\u00e1veis de casais LGBTs (l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O placar dessa decis\u00e3o foi de 6 votos a favor e 2 contra.<\/p>\n
Ambas as decis\u00f5es t\u00eam repercuss\u00e3o geral e servem para todas as disputas em heran\u00e7a nas diferentes inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, que determinava regras diferentes para a heran\u00e7a no caso de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
\u201cNo sistema constitucional vigente, \u00e9 inconstitucional a distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil de 2002\u201d, diz a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Desta forma, mesmo que n\u00e3o seja casado no papel, o companheiro que provar a uni\u00e3o est\u00e1vel ter\u00e1 direito \u00e0 metade da heran\u00e7a do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se n\u00e3o houver descendentes ou ascendentes, a heran\u00e7a \u00e9 integralmente do companheiro.<\/p>\n
Antes, pelo Artigo 1.790, considerado agora inconstitucional, o companheiro tinha direito somente a uma quota igual \u00e0 que coubesse aos filhos comuns do casal.<\/p>\n
\u201cTodos os instrumentos protetivos \u00e0 fam\u00edlia devem ser igualmente aplicados, independentemente do tipo de fam\u00edlia, da constitui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. N\u00e3o importa se a fam\u00edlia foi constitu\u00edda pelo casamento, n\u00e3o importa se a fam\u00edlia foi constitu\u00edda pela uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o importa se a fam\u00edlia constitu\u00edda por uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00e9 h\u00e9tero ou homoafetiva\u201d, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor da equipara\u00e7\u00e3o de companheiros e c\u00f4njuges.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a os julgamentos de sucess\u00f5es que j\u00e1 tiveram senten\u00e7as transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura p\u00fablica.<\/p>\n
Casos concretos\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n No caso concreto julgado hoje, foi beneficiada uma vi\u00fava que havia sido obrigada a partilhar a heran\u00e7a com tr\u00eas irm\u00e3os de seu companheiro falecido.<\/p>\n O julgamento havia se iniciado no ano passado. Votaram para que ela tivesse direito \u00e0 metade da heran\u00e7a os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Celso de Mello, o falecido ministro Teori Zavascki e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, presidente da Corte. Foram contra a equipara\u00e7\u00e3o entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel Dias Toffoli, Marco Aur\u00e9lio Mello e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n Na an\u00e1lise sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, um homem que viveu por 40 anos com seu companheiro ganhou o direito de ficar com metade da heran\u00e7a, dividindo-a com a m\u00e3e do falecido.<\/p>\n Neste segundo caso, foram favor\u00e1veis os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia. Votaram contra Marco Aur\u00e9lio (relator) e Dias Toffoli. Celso de Mello n\u00e3o participou da sess\u00e3o, tampouco Gilmar Mendes, que esteve ausente do julgamento anterior.<\/p>\n *EBC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por 7 votos a 3, que a uni\u00e3o est\u00e1vel e o casamento possuem o mesmo valor jur\u00eddico em termos de direito sucess\u00f3rio, tendo o companheiro os mesmos direitos a heran\u00e7as que o c\u00f4njuge (pessoa casada). Na mesma sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta-feira, o STF afirmou ainda […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":59051,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59050"}],"collection":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=59050"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59050\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59052,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59050\/revisions\/59052"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/59051"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=59050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=59050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=59050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}