{"id":59903,"date":"2017-06-05T16:01:06","date_gmt":"2017-06-05T19:01:06","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=59903"},"modified":"2017-06-05T16:01:06","modified_gmt":"2017-06-05T19:01:06","slug":"para-quem-serviria-uma-guarda-municipal-parte-2-comentarios-dos-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=59903","title":{"rendered":"Para quem serviria uma Guarda Municipal? Parte 2: Coment\u00e1rios dos coment\u00e1rios."},"content":{"rendered":"

Por Luiz Henrique Machado de Paula<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u201c(…) no compasso da cultura reinante, a pol\u00edtica foi substituindo cada vez mais ideias e ideais, debate intelectual e programas, por mera publicidade e apar\u00eancias\u201d.<\/em>[i]<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o sei como pode ser maldade algu\u00e9m externar uma opini\u00e3o. \u00c9 muito f\u00e1cil n\u00e3o pensar e aceitar o que lhe dizem ser uma solu\u00e7\u00e3o f\u00e1cil para um problema complexo. Os fascistas \u00e9 que gostam de impor suas opini\u00f5es. Os fascistas \u00e9 que n\u00e3o gostam de ouvir opini\u00f5es que n\u00e3o se coadunem com as suas. No Brasil \u201ctomar consci\u00eancia da realidade \u00e9 coisa subversiva\u201d<\/em>.[ii]<\/a><\/p>\n

Seria covardia concordar com a opini\u00e3o da maioria se acredito que ela n\u00e3o est\u00e1 certa. Maldade \u00e9 defender a cria\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal em detrimento de outros servi\u00e7os p\u00fablicos, apenas para extrair alguma vantagem pessoal, talvez um cargo, um emprego ou um voto.<\/p>\n

Disseram que era parcial. Sim, se n\u00e3o concordo com a implanta\u00e7\u00e3o da guarda municipal, sou parcial, tenho um lado. Mas, se a parcialidade se refere a quest\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias, n\u00e3o, n\u00e3o fui parcial. Inicio o texto avisando que qualquer que fosse o eleito a discuss\u00e3o sobre a implanta\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal surgiria, j\u00e1 que todos os candidatos defendiam a sua cria\u00e7\u00e3o em seus planos de governo. Tamb\u00e9m, devemos nos lembrar que a discuss\u00e3o do assunto foi proposta na C\u00e2mara de Vereadores, um colegiado com representantes de diversos partidos pol\u00edticos, com a participa\u00e7\u00e3o de convidados e de p\u00fablico em geral e, me parece, que todos os vereadores que l\u00e1 estavam concordam com a implanta\u00e7\u00e3o da guarda, j\u00e1 que nenhum se manifestou contr\u00e1rio (posso estar enganado), ou seja, minha opini\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 conectada a nenhum partido pol\u00edtico ali representado.<\/p>\n

O texto \u00e9 de opini\u00e3o e n\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, por isso, me parece, que o comentarista que afirmou ser o mesmo parcial, tomou dois conceitos diversos como sendo um s\u00f3. Confunde os conceitos de parcialidade com o de objetividade. A parcialidade diz respeito aos crit\u00e9rios do agir, do fazer. A objetividade est\u00e1 no campo do conhecimento, \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o que se estabelece entre o sujeito observador e o objeto observ\u00e1vel, \u00e9 uma caracter\u00edstica da observa\u00e7\u00e3o, do conhecimento, do pensamento.[iii]<\/a><\/p>\n

Ou seja, \u00e9 parcial, mas \u00e9, ao mesmo tempo, objetivo (n\u00e3o fundamentado em quest\u00f5es subjetivas, de interesse pessoal). O texto exp\u00f5e uma opini\u00e3o o que o torna parcial, mas a opini\u00e3o se expressa de forma objetiva, vinculada ao conhecimento decorrente da observa\u00e7\u00e3o que faz o autor sobre a quest\u00e3o em debate.<\/p>\n

Sou a favor da municipaliza\u00e7\u00e3o da atividade de pol\u00edcia administrativa de preven\u00e7\u00e3o criminal, mas para isso seria necess\u00e1ria uma modifica\u00e7\u00e3o constitucional, autorizando a cria\u00e7\u00e3o da \u201cpol\u00edcia municipal\u201d. Enquanto esta n\u00e3o ocorre, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u201cdar jeitinho\u201d, atribuindo \u00e0s Guardas uma fun\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deu.<\/p>\n

A Lei 13022\/14 n\u00e3o ampliou a fun\u00e7\u00e3o das Guardas Municipais. A lei n\u00e3o pode ampliar o texto constitucional atribuindo \u00e0s guardas municipais fun\u00e7\u00f5es que foram destinadas para as ag\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o criminal (art. 144, \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 5\u00ba da CR\/88).<\/p>\n

N\u00e3o se pode fazer a leitura da Lei 13022\/14 de maneira isolada, ela n\u00e3o \u00e9 a pedra fundamental, a ilha da fantasia, n\u00e3o existe por si s\u00f3, ela n\u00e3o \u00e9 o or\u00e1culo que emana a sabedoria e a autoridade. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 a fonte, a base para a elabora\u00e7\u00e3o das leis e esta restringe as fun\u00e7\u00f5es das Guardas Municipais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais. Desta determina\u00e7\u00e3o (restritiva) constitucional \u00e9 que partimos para a leitura do texto da lei.<\/p>\n

\u201cViragens lingu\u00edsticas\u201d, textos truncados, de conte\u00fado aberto e indeterminado s\u00e3o t\u00e9cnicas que muitos legisladores (deputados, senadores e vereadores) utilizam para aprovar leis que podem lhes render votos, pouco preocupando se, depois, as mesmas ter\u00e3o sua validade discutida, pois o problema passa a ser do Poder Judici\u00e1rio e a conta quem paga \u00e9 o povo.<\/p>\n

A Lei 13022\/14 \u00e9 repleta de \u201ctruques\u201d que levam os incautos \u00e0 conclus\u00e3o de que as fun\u00e7\u00f5es da Guarda Municipal s\u00e3o outras al\u00e9m das previstas na Constitui\u00e7\u00e3o. Evidencia-se, v.g.<\/em>, o jogo de palavras entre o art. 4\u00ba caput<\/em> e o art. 5\u00ba, caput<\/em> e incisos. Num diz que \u201c\u00e9 compet\u00eancia geral das guardas municipais a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os, logradouros p\u00fablicos municipais e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio\u201d (fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o). No outro diz que \u201cs\u00e3o compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais\u201d estabelecendo um rol de \u201cfun\u00e7\u00f5es\u201d, o que faz com que o leitor menos atento acredite que a Constitui\u00e7\u00e3o se encarregou apenas da atribui\u00e7\u00e3o geral e a lei da atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, maior que a geral (isso seria um paradoxo, pois o espec\u00edfico \u00e9 uma parte do geral).<\/p>\n

A lei diz que as Guardas Municipais n\u00e3o podem realizar atividade atribu\u00edda \u00e0s ag\u00eancias Federais e Estaduais, \u00e9 o que diz o caput<\/em> do art. 5\u00ba da Lei 13022\/14, in verbis<\/em>: Art. 5\u00ba S\u00e3o compet\u00eancias espec\u00edficas das guardas municipais, respeitadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais:<\/u><\/strong> (destaque meu). Ou seja, as guardas municipais n\u00e3o podem realizar atividades que pertencem \u00e0 Pol\u00edcia Civil (Federal ou Estadual), da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e nem as atribu\u00eddas \u00e0s Pol\u00edcias Militares. O texto permite que alguns acredite que as guardas podem fazer mais do que o permitido pela constitui\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o ultrapassem a \u201ccompet\u00eancia\u201d das ag\u00eancias policiais.<\/p>\n

Outros \u201ctruques\u201d da Lei 13022\/14:<\/p>\n

    \n
  1. No art. 3\u00ba diz que um dos \u201cprinc\u00edpios\u201d de atua\u00e7\u00e3o da guarda municipal \u00e9 o patrulhamento preventivo, o que faz parecer que as Guardas est\u00e3o incumbidas da mesma fun\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, patrulhar as ruas, abordar pessoas, realizar buscas pessoais, realizar blitzes aleat\u00f3rias com finalidade de encontrar armas, drogas etc. As guardas municipais podem realizar patrulhamento preventivo, l\u00f3gico, mas destinado EXCLUSIVAMENTE \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es municipais, nada al\u00e9m disso.<\/li>\n
  2. No art. 5\u00ba, inciso XIV a lei diz que o guarda municipal deve encaminhar ao delegado de pol\u00edcia, diante de flagrante delito, o autor da infra\u00e7\u00e3o (…), parecendo que a fun\u00e7\u00e3o da guarda, novamente, seria id\u00eantica \u00e0 da Pol\u00edcia Militar. Ocorre que qualquer pessoa pode capturar algu\u00e9m em situa\u00e7\u00e3o que acredite ser de flagrante delito e toda captura de algu\u00e9m nesta situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada ao Delegado de Pol\u00edcia, profissional encarregado pela CR\/88 de avaliar o fato e sua conforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, determinando se existe ou n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante. Ou seja, a lei n\u00e3o atribuiu uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, apenas ressaltou o que a CR\/88 (art. 144, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba) e o C\u00f3digo de Processo Penal (art. 301) prescrevem para todos.<\/li>\n<\/ol>\n

    Existem muitos outros \u201ctruques\u201d na Lei e n\u00e3o cabe aqui ficar discutindo e detalhando todos. O que importa dizer, novamente, \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 acima da lei e o fato de ser tolerada, em v\u00e1rios munic\u00edpios, a atua\u00e7\u00e3o inconstitucional das guardas municipais, n\u00e3o significa dizer que esta \u00e9 leg\u00edtima e autorizada. O costume n\u00e3o revoga a lei, muito menos a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    A Lei 13022\/14 \u00e9 objeto de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5156 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes), com parecer do Procurador Geral da Rep\u00fablica pela inconstitucionalidade da mesma ou pela interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, incisos VI, XIII e XVII[iv]<\/a>.<\/p>\n

    Toda a\u00e7\u00e3o deve ser comandada pela prud\u00eancia[v]<\/a>, cujo significado est\u00e1 ligado ao de sabedoria[vi]<\/a>. Por isso os romanos chamavam de jurisprud\u00eancia a doutrina estabelecida pelos jurisconsultos eminentes, chamados de prudentes[vii]<\/a>.<\/p>\n

    Antes da decis\u00e3o final do STF, seria imprud\u00eancia criar e implantar uma guarda municipal, evitando o que ocorreu em Ara\u00e7atuba\/SP e que poder\u00e1 ocorrer na capital paulista.<\/p>\n

    Numa A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (1010780-61.2015.8.26.0032) interposta pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, oficiante na Comarca de Ara\u00e7atuba, o Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do Ju\u00edzo daquela comarca, julgou procedente o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos abaixo:<\/p>\n

    \u201cDo exposto, JULGO PROCEDENTE<\/strong> a presente a\u00e7\u00e3o movida por MINISTERIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO em face de MUNIC\u00cdPIO DE ARA\u00c7ATUBA e o fa\u00e7o para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos incisos XIII e XVII do artigo 5\u00ba da Lei 13.022\/2014, por viola\u00e7\u00e3o direta aos par\u00e1grafos 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba e 8\u00ba, do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por consequ\u00eancia, determinar \u00e0 r\u00e9, por meio de sua Guarda Municipal, que se abstenha de efetuar atividades pr\u00f3prias de pol\u00edcia<\/strong>, tais como investiga\u00e7\u00f5es, dilig\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o de crimes, abordagens e revistas em pessoas<\/u>, limitando-se na hip\u00f3tese de not\u00edcia de ocorr\u00eancia de crime, que comunique \u00e0s autoridades competentes, salvo situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, limitada sua atua\u00e7\u00e3o nos termos de sua compet\u00eancia constitucional e legal, no que n\u00e3o contrariar esta decis\u00e3o, tudo sob pena de multa a ser arbitrada sobrevindo descumprimento. Julgo extinto o feito com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com base no artigo 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honor\u00e1rios\u201d. Ara\u00e7atuba, 08 de julho de 2016[viii]<\/a>. (negrito meu)<\/p>\n

    A quest\u00e3o ser\u00e1 discutida na Capital paulista, onde foi instaurado, no dia 23\/05\/2017, um Inqu\u00e9rito Civil (investiga\u00e7\u00e3o preliminar para a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica) numa parceria do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, destinado a apurar os atos ilegais praticados pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) no dia 21\/05\/2017, na regi\u00e3o chamada de cracol\u00e2ndia, quando a GCM realizou abordagens, buscas pessoais e apreens\u00e3o dos pertences das pessoas que ali viviam em situa\u00e7\u00e3o de rua[ix]<\/a>.\u00a0\u00a0 “Isso n\u00e3o \u00e9 trabalho da GCM. Vamos baixar um inqu\u00e9rito civil p\u00fablico junto \u00e0 Defensoria P\u00fablica para colher provas de desvio de fun\u00e7\u00e3o e verificar se essa ordem partiu do Comando da Guarda, que ser\u00e1 responsabilizado”, palavras do Promotor de Justi\u00e7a Arthur Pinto Filho[x]<\/a>.<\/p>\n

    Quanto aos recursos financeiros, n\u00e3o existem verbas federais para a manuten\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal, o que existe \u00e9 a possibilidade de, por meio de projeto (de implanta\u00e7\u00e3o, treinamento, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos) obter-se (se existir o dinheiro e se o projeto for aprovado) uma parte do valor necess\u00e1rio para aquele fim espec\u00edfico. A manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o deve correr por conta do Munic\u00edpio e para isso, a prefeitura ter\u00e1 que adaptar seu or\u00e7amento, ou seja, vai tirar o dinheiro de outras secretarias, de outros servi\u00e7os para alocar na guarda.<\/p>\n

    \u00c9 claro que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel quantificar quanto vale uma vida salva por um guarda municipal, mas este argumento \u00e9 ing\u00eanuo, esse \u00e9 um argumento que visa esconder a realidade destacando um fato positivo e deixando de lado o quadro geral negativo, como diria BIONDI[xi]<\/a>: \u201c\u00e9 vender o bife pelo boi\u201d<\/em>. A vida salva \u00e9 facilmente imputada ao salvador, o que n\u00e3o se consegue mostrar facilmente \u00e9 que recursos mal aplicados s\u00e3o os respons\u00e1veis por pessoas que morrem em filas de hospitais, ou por falta de algum exame m\u00e9dico, ou em decorr\u00eancia de acidente de tr\u00e2nsito por insufici\u00eancia das equipes de resgate, ou por se ter escolas que n\u00e3o conseguem atrair e manter os alunos (falta de bibliotecas, videotecas, psic\u00f3logos, assistentes sociais), permitindo com que possam ser mais facilmente cooptados para o crime.<\/p>\n

    Ter uma opini\u00e3o contr\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 ser inimigo. N\u00e3o \u00e9 querer ser o dono da verdade. \u00c9, talvez, apenas uma forma de pensar que n\u00e3o foi pensada pelo outro. Ou, talvez, um nada, j\u00e1 que \u201cJulgamo-nos uns s\u00e1bios e n\u00e3o passamos de pobres animais irracionais lan\u00e7ados no turbilh\u00e3o de uma caldeira fervente, s\u00edlfides de araque dan\u00e7ando sem perceber a dan\u00e7a, macabra, ef\u00eamera mas eterna porque sempre igual, a mesma sempre, com \u00f3culos ou sem \u00f3culos, tudo uma palha\u00e7ada ou uma trag\u00e9dia s\u00f3\u201d<\/em>.[xii]<\/a><\/p>\n

    Vit\u00f3ria da Conquista, 29 de maio de 2017.<\/p>\n

    [i]<\/a> VARGAS LHOSA. Mario. A civiliza\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo: uma radiografia do nosso tempo e da nossa cultura.<\/strong> Editora Objetiva, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 11\u00aa reimpress\u00e3o, 2015, Rio de Janeiro, p.118.<\/p>\n

    [ii]<\/a> JARDIM. Afr\u00e2nio Silva. Direito Processual Penal: Estudos e Pareceres.<\/strong> Editora Juspodium, 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2016, Salvador, p. 8.<\/p>\n

    [iii]<\/a> ABRAMO. Perseu. Padr\u00f5es de manipula\u00e7\u00e3o na grande imprensa<\/strong>. Editora Funda\u00e7\u00e3o Perseu Abramo, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2003, S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

    [iv]<\/a> \u00a0http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7811597&ad=s<\/a><\/p>\n

    [v]<\/a> ASCEN\u00c7\u00c3O. Jos\u00e9 de Oliveira. O direito: introdu\u00e7\u00e3o e teoria geral<\/strong>. Editora Almedina, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2005, Coimbra, PP. 14-15.<\/p>\n

    [vi]<\/a> FARIA. Ernesto. Dicion\u00e1rio escolar latino portugu\u00eas<\/strong>. Editora FAE, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1985, Rio de Janeiro, p. 449.<\/p>\n

    [vii]<\/a> ACQUAVIVA. Marcus Cl\u00e1udio. Dicion\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro.<\/strong> Editora Jur\u00eddica Brasileira, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1995, S\u00e3o Paulo, p. 859.<\/p>\n

    [viii]<\/a> http:\/\/s.conjur.com.br\/dl\/juiz-proibe-guarda-municipal-abordar.pdf<\/p>\n

    [ix]<\/a> https:\/\/.cartacapital.com.br\/sociedade\/em-sao-paulo-a-gmc-assume-cada-vez-mais-o-papel-de-pm<\/p>\n

    [x]<\/a> https:\/\/noticias.uol.com.br\/ultimas-noticias\/agencia-estado\/2017\/05\/22\/mp-vai-investigar-gcms-que-fizeram-vistoria-na-cracolandia.htm<\/p>\n

    [xi]<\/a> ABRAMO. Perseu. Padr\u00f5es de manipula\u00e7\u00e3o na grande imprensa<\/strong>. Editora Funda\u00e7\u00e3o Perseu Abramo, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2003, S\u00e3o Paulo, p. 61.<\/p>\n

    [xii]<\/a> CARVALHO. Campos de in <\/em>Cartas de viagem e outras cr\u00f4nicas<\/strong>. <\/em>Editora Jos\u00e9 Olympio, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2006, Rio de Janeiro, p. 68.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por Luiz Henrique Machado de Paula \u00a0 \u201c(…) no compasso da cultura reinante, a pol\u00edtica foi substituindo cada vez mais ideias e ideais, debate intelectual e programas, por mera publicidade e apar\u00eancias\u201d.[i]   N\u00e3o sei como pode ser maldade algu\u00e9m externar uma opini\u00e3o. \u00c9 muito f\u00e1cil n\u00e3o pensar e aceitar o que lhe dizem ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":54536,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[29,3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59903"}],"collection":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=59903"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59903\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59904,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/59903\/revisions\/59904"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/54536"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=59903"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=59903"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=59903"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}