Ap\u00f3s o pol\u00eamico Decreto para regulamenta\u00e7\u00e3o de vans jurista passaram a analisar, Ruy Medeiros, um dos mais renomados advogados de Conquista, foi contactado pelo Blitz. Por\u00e9m, pudente como \u00e9, Ruy afirmou que s\u00f3 daria opini\u00e3o embasada ap\u00f3s ler o documento. Por\u00e9m, antecipou dizendo “esse \u00e9 o prefeito da ilegalidade”. Depois de analisar o Decreto, Ruy escreveu para o Blog do Paulo Nunes e o Blitz republica abaixo a sua an\u00e1lise da decis\u00e3o do prefeito:<\/p>\n
Por Ruy Medeiros<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal de Vit\u00f3ria da Conquista, na edi\u00e7\u00e3o de 20 de outubro de seu Di\u00e1rio Oficial, estampa o Decreto n\u00ba 18.212, de 17 do mesmo m\u00eas, que\u00a0\u201caprova o Regulamento do Servi\u00e7o P\u00fablico Seletivo complementar de passageiros do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista\u201d<\/b>\u00a0(\u2026).<\/p>\n
O decreto mencionado encontra-se carregado de ilegalidades. Aqui menciono tr\u00eas delas.<\/p>\n
Em primeiro lugar, encontra-se a regra do \u201cArt. 9\u00ba: A explora\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Transporte Seletivo Complementar \u2013 STSC\/VDC obedecer\u00e1 ao regime de permiss\u00e3o delegada pelo Munic\u00edpio \u00e0 pessoa f\u00edsica que demonstre capacidade para seu desempenho em pr\u00e9vio processo licitat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o se pode tomar o regime de\u00a0permiss\u00e3o de servi\u00e7o\u00a0<\/b>p\u00fablico como \u00fanico para a sua realiza\u00e7\u00e3o. A regra continua sendo da\u00a0concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/b>A permiss\u00e3o \u00e9 forma excepcional, como est\u00e1 previsto na Lei 8.987\/95, que \u201cDisp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/b>\u201d. Essa lei federal, que estabelece normas gerais (art. 22, XXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00f5es, de observa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, prev\u00ea a modalidade de permiss\u00e3o com caracter\u00edsticas de precariedade e revogabilidade unilateral, indicando que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode a seu gosto definir previamente, em regulamento, se um servi\u00e7o ser\u00e1 prestado mediante permiss\u00e3o, pois a lei reconhece duas modalidades (concess\u00e3o e permiss\u00e3o) e s\u00f3 as circunst\u00e2ncias em cada momento e diante de cada necessidade e peculiaridades indicar\u00e3o que modalidade dever\u00e1 ser adotada. O car\u00e1ter de precariedade da permiss\u00e3o e sua rescindibilidade unilateral o indicam.<\/span><\/p>\n Por outro lado, enquanto a concess\u00e3o s\u00f3 pode ser delegada a pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio, a permiss\u00e3o pode ser delegada tanto a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e os casos concretos indicar\u00e3o a conveni\u00eancia da delega\u00e7\u00e3o a uma ou outra, n\u00e3o cabendo defini\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por uma delas.<\/p>\n Em segundo lugar, o decreto referido contraria a lei que ele diz, em parte, regulamentar. A lei municipal n\u00ba 968, de 1999, para o transporte coletivo de passageiros, prev\u00ea a modalidade de concess\u00e3o diante da essencialidade dos servi\u00e7os de transporte p\u00fablico de passageiros exigir maior garantia e estabilidade contratual. Prev\u00ea essa lei municipal possibilidade de explora\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, igualmente, por prazo certo.<\/p>\n Em terceiro lugar, o contrato n\u00e3o garante os direitos decorrentes da concess\u00e3o delegada \u00e0s atuais empresas de transporte coletivo, \u00e0 medida que, embora fixe o car\u00e1ter complementar do servi\u00e7o, caracterizando-o, prev\u00ea possibilidade de locais de paradas id\u00eantico \u00e0queles das atuais concession\u00e1rias mediante pr\u00e9via determina\u00e7\u00e3o do permitente, e n\u00e3o protege os itiner\u00e1rios correspondentes aos lotes j\u00e1 concedidos, mediante pr\u00e9via concorr\u00eancia, \u00e0s atuais empresas.<\/p>\n O decreto funciona como diversionismo diante da total ilegalidade do atual transporte coletivo que utiliza vans em nossa cidade com expl\u00edcita permiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s o pol\u00eamico Decreto para regulamenta\u00e7\u00e3o de vans jurista passaram a analisar, Ruy Medeiros, um dos mais renomados advogados de Conquista, foi contactado pelo Blitz. 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