{"id":66906,"date":"2017-12-15T10:27:03","date_gmt":"2017-12-15T13:27:03","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=66906"},"modified":"2017-12-15T02:28:38","modified_gmt":"2017-12-15T05:28:38","slug":"camara-aprova-criacao-de-cadastro-nacional-dos-radares-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=66906","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova cria\u00e7\u00e3o de cadastro nacional dos radares de tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (14) o Projeto de Lei\u00a03157\/12<\/a>, do deputado L\u00e1zaro Botelho (PP-TO), que cria um banco de dados nacional sobre os radares fixos de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

O banco ser\u00e1 gerenciado pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran), que vai disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es para consulta p\u00fablica na internet.<\/p>\n

Como tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo,<\/span>\u00a0o projeto ser\u00e1 remetido ao Senado, a menos que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Multas<\/strong>
\nPela proposta, que altera o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei\u00a09.503\/97<\/a>), ser\u00e3o inv\u00e1lidas as multas registradas por radares n\u00e3o cadastrados no Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Tr\u00e2nsito (Cifet).<\/p>\n

O texto recebeu\u00a0parecer<\/span>\u00a0favor\u00e1vel do relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), que apresentou uma emenda de adequa\u00e7\u00e3o legislativa, sem alterar o m\u00e9rito do projeto.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nA proposta determina a armazenagem, pelo Cifet, dos seguintes dados sobre os radares: localiza\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, certifica\u00e7\u00e3o e data da \u00faltima aferi\u00e7\u00e3o pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), estudos t\u00e9cnicos que justificaram a instala\u00e7\u00e3o, termos de contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e data de cadastramento ou de desativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os radares j\u00e1 instalados nas cidades ser\u00e3o cadastrados no prazo de 360 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n