Para acabar com isso, em 2013, a ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff, publicou o\u00a0decreto federal n\u00ba 7.962\/13 que atualizou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A nova vers\u00e3o trouxe as normas para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/strong>, que voc\u00ea vai conhecer neste artigo.<\/p>\n As normas que regem o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico no Brasil estabelecem que todas as\u00a0lojas virtuais s\u00e3o obrigadas a expor os seus dados cadastrais na sua home, como: nome empresarial, CNPJ ou CPF e endere\u00e7o do escrit\u00f3rio ou da loja f\u00edsica<\/strong>.<\/p>\n Toda loja virtual tem que fornecer todas as caracter\u00edsticas essenciais do produto ou do servi\u00e7o<\/strong>\u00a0que est\u00e1 comercializando. Inclusive deixar claro os seus riscos \u00e0 sa\u00fade ou restri\u00e7\u00f5es quanto ao uso devido \u00e0 idade, peso, tamanho etc.<\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exige que os an\u00fancios on-line separem de forma clara o pre\u00e7o, custo do frete ou cobran\u00e7a de seguro<\/strong>. Os valores precisam estar vis\u00edveis e independentes para que o cliente saiba quanto custar\u00e1 cada servi\u00e7o ou produto.<\/p>\n Junto a isso, a loja virtual deve disponibilizar todas as modalidades de pagamento e prazos de execu\u00e7\u00e3o ou entrega do bem.<\/p>\n O e-commerce n\u00e3o pode finalizar a compra sem oferecer ao cliente a op\u00e7\u00e3o de ler os seus termos de contrato<\/strong>. O documento deve ficar dispon\u00edvel para o cliente consultar quando quiser, mesmo ap\u00f3s a compra ter sido finalizada.<\/p>\n Veja tamb\u00e9m:<\/strong>\u00a0Onde e como comprar ingressos pela internet para shows, festas e eventos<\/a><\/p>\n Se a empresa n\u00e3o tem loja f\u00edsica, os clientes acabam entrando muito em contato por e-mail ou mensagens. Pensando nisso, a lei tamb\u00e9m determina que o\u00a0comerciante tem at\u00e9 5 dias \u00fateis para responder de forma satisfat\u00f3ria as correspond\u00eancias on-line<\/strong>.<\/p>\n Assim como j\u00e1 era previsto pelo C\u00f3digo anterior, a\u00a0atualiza\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou o direto ao arrependimento do consumidor com at\u00e9 7 dias do recebimento do produto<\/strong>, sem custos de frete para o comprador, que deve ser ressarcido.<\/p>\nDados da loja virtual<\/h2>\n
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![\"Consumidor](\"https:\/\/www.blogodorium.com.br\/wp-content\/uploads\/mao-segurando-cartao-de-credito-em-frente-de-computador.jpg\" "\\"Consumidor")
Diferen\u00e7a entre pre\u00e7o e frete<\/h2>\n
Contratos em geral<\/h2>\n
Resposta ao contato<\/h2>\n
Direto ao arrependimento<\/h2>\n
N\u00fameros do e-commerce<\/h2>\n