A Lei n\u00ba 13.467\/2017, texto da reforma trabalhista, s\u00f3 deve valer para processos e contratos iniciados ap\u00f3s o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse \u00e9 o entendimento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), aprovado neste s\u00e1bado (5), no Congresso Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Conamat).<\/p>\n
Foi o primeiro congresso promovido pela associa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma. Cerca de 700 ju\u00edzes se reuniram para debater, sobretudo, as pol\u00eamicas da mudan\u00e7a nas leis trabalhistas. Ap\u00f3s o debate de um n\u00famero recorde de teses apresentadas ao f\u00f3rum, conclu\u00edram que a reforma trabalhista deve ser aplicada de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as conven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais e os ju\u00edzes do Trabalho. As teses aprovadas devem guiar a atua\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o necessariamente os posicionamentos de todos os ju\u00edzes, pois h\u00e1 independ\u00eancia.<\/p>\n
Essa vincula\u00e7\u00e3o deve ser expressa, por exemplo, na garantia do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. A reforma estabeleceu que, caso o trabalhador perca a a\u00e7\u00e3o, deve arcar com as custas do processo. At\u00e9 mesmo pessoas pobres que contarem com acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita tamb\u00e9m ficaram, pela regra, sujeitas ao pagamento de honor\u00e1rios de per\u00edcias se tiver obtido cr\u00e9ditos em outros processos capazes de suportar a despesa.<\/p>\n
Para o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, as proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o ilegais. \u201cEssas restri\u00e7\u00f5es que a reforma estabeleceu para o acesso \u00e0 Justi\u00e7a s\u00e3o inconstitucionais, pois ferem o direito \u00e0 assist\u00eancia judicial gratuita\u201d, afirma. Ele exemplifica que uma pessoa que ganhe o direito a receber dez sal\u00e1rios m\u00ednimos em um pedido, mas na mesma a\u00e7\u00e3o perde em outro e, por exemplo, fica obrigada a pagar honor\u00e1rios da parte contr\u00e1ria, compensar\u00e1 as perdas com o que ganhou. Na pr\u00e1tica, perderia um direito.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 objeto de a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com o posicionamento tomado em congresso, a Anamatra, que j\u00e1 participa das a\u00e7\u00f5es como amicus curiae, deve fortalecer as a\u00e7\u00f5es para que esse entendimento tamb\u00e9m predomine no Supremo.<\/p>\n
\u201c[At\u00e9 l\u00e1], a lei da reforma trabalhista est\u00e1 em vigor, os ju\u00edzes v\u00e3o consider\u00e1-las, mas como ju\u00edzes que s\u00e3o e a maneira do que fazem todos os demais ju\u00edzes, v\u00e3o proceder a interpreta\u00e7\u00e3o de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, explica Feliciano.<\/p>\n
Acordos coletivos<\/strong><\/p>\n Outro posicionamento tomado pela associa\u00e7\u00e3o \u00e9 relativo aos acordos coletivos. A Anamatra tamb\u00e9m considerou inconstitucionais a previs\u00e3o legal que diz que o percentual de insalubridade pode ser diminu\u00eddo por norma coletiva e tamb\u00e9m o artigo que aponta que jornada e repouso n\u00e3o dizem respeito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador. Para a associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que acordos se sobreponham \u00e0s leis existentes \u2013 o chamado negociado sobre o legislado \u2013 em rela\u00e7\u00e3o a essas quest\u00f5es, exatamente por se tratar de temas relacionados \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n O congresso tamb\u00e9m reafirmou que \u201cos ju\u00edzes, em suas decis\u00f5es, n\u00e3o podem ser tolhidos na sua livre convic\u00e7\u00e3o motivada\u201d. \u201cQualquer entendimento, que parta da lei, no sentido de pretender que fixar uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o inconstitucional\u201d, acrescenta o Feliciano.<\/p>\n Discuss\u00e3o pol\u00eamica envolveu a contribui\u00e7\u00e3o sindical. Embora haja cr\u00edticas quanto \u00e0 natureza tribut\u00e1ria que essa contribui\u00e7\u00e3o tem, o Conamat aprovou tese que entende inconstitucional a supress\u00e3o do car\u00e1ter obrigat\u00f3rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, o que s\u00f3 poderia ser feito por lei complementar \u2013 e n\u00e3o ordin\u00e1ria, com \u00e9 a lei da reforma trabalhista.<\/p>\n *EBC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei n\u00ba 13.467\/2017, texto da reforma trabalhista, s\u00f3 deve valer para processos e contratos iniciados ap\u00f3s o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse \u00e9 o entendimento da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), aprovado neste s\u00e1bado (5), no Congresso Nacional dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":70945,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/70944"}],"collection":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=70944"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/70944\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70946,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/70944\/revisions\/70946"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/70945"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=70944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=70944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=70944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}