{"id":77328,"date":"2018-12-11T22:04:48","date_gmt":"2018-12-12T01:04:48","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=77328"},"modified":"2018-12-11T22:04:48","modified_gmt":"2018-12-12T01:04:48","slug":"comissao-da-camara-aprova-restricao-de-foro-a-chefes-dos-tres-poderes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=77328","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova restri\u00e7\u00e3o de foro a chefes dos tr\u00eas Poderes"},"content":{"rendered":"

A comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a extin\u00e7\u00e3o do foro privilegiado para autoridades, com exce\u00e7\u00e3o dos chefes dos tr\u00eas Poderes, aprovou hoje (11), por unanimidade, o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). A proposta ainda ser\u00e1 apreciada pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

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O presidente da comiss\u00e3o, deputado Diego Garcia e o relator, deputado Efraim Filho durante comiss\u00e3o especial sobre a PEC que extingue o Foro Privilegiado.<\/figcaption><\/figure>\n

Se a medida for aprovada, o foro privilegiado ficar\u00e1 restrito a cinco autoridades: o presidente da Rep\u00fablica e o vice; al\u00e9m dos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. No entanto, por se tratar de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), o texto esbarra no impedimento de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o durante vig\u00eancia da interven\u00e7\u00e3o federal \u2013 em vigor, at\u00e9 31 de dezembro, no Rio de Janeiro e em Roraima.<\/p>\n

Atualmente, fazem jus ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o os ministros, governadores, prefeitos, chefes das For\u00e7as Armadas e todos os integrantes (em qualquer esfera de poder) do Legislativo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Judici\u00e1rio e dos tribunais de contas, que s\u00e3o julgados em inst\u00e2ncias superiores em caso de crime comum.<\/p>\n

Segundo o relator da PEC, atualmente o foro privilegiado abrange mais de 54 mil autoridades, o que retira seus processos da justi\u00e7a comum de primeira inst\u00e2ncia. \u201cPara combater a corrup\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso combater sua irm\u00e3 g\u00eamea, a impunidade\u201d, disse Efraim Filho.<\/p>\n

Apesar da redu\u00e7\u00e3o de foro, a PEC n\u00e3o impactar\u00e1 em casos de crimes de responsabilidade, tratados por lei espec\u00edfica e direcionada a presidente da Rep\u00fablica, ministros de Estado e do STF, governadores e secret\u00e1rios estaduais, e no Decreto-Lei 201\/67, quanto a prefeitos e vereadores.<\/p>\n

Foro privilegiado<\/h2>\n

O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio da pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo \u00e9 garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de determinada fun\u00e7\u00e3o ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa.<\/p>\n

O Artigo 5\u00ba Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds s\u00e3o iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser considerado uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra.<\/p>\n

Suprema Corte<\/h2>\n

A restri\u00e7\u00e3o do foro privilegiado foi decidida, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio. Os ministros aplicaram o entendimento segundo o qual s\u00f3 devem permanecer no Supremo processos contra deputados e senadores cujos supostos crimes tenham sido cometidos durante e em raz\u00e3o do mandato.<\/p>\n

A decis\u00e3o provocou forte rea\u00e7\u00e3o dos parlamentares, que se movimentam para que a PEC que estende a limita\u00e7\u00e3o do foro fosse aprovada rapidamente. Entretanto, expectativa dos parlamentares de suspender a interven\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro para votar a mat\u00e9ria, n\u00e3o se concretizou.<\/p>\n

*Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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