{"id":78307,"date":"2018-12-28T10:16:18","date_gmt":"2018-12-28T13:16:18","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=78307"},"modified":"2018-12-28T10:16:18","modified_gmt":"2018-12-28T13:16:18","slug":"lei-que-regulamenta-o-distrato-imobiliario-e-publicada-no-dou","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=78307","title":{"rendered":"Lei que regulamenta o distrato imobili\u00e1rio \u00e9 publicada no DOU"},"content":{"rendered":"

\"\"A lei que regulamenta o distrato imobili\u00e1rio foi publicada hoje (28) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>. Aprovada pelo Congresso Nacional no in\u00edcio do m\u00eas, a Lei 13.786\/2018 trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescis\u00e3o de contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou loteamento.<\/p>\n

O texto foi sancionado ontem pelo presidente Michel Temer sem nenhum veto e j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Pela nova lei, os clientes que desistirem da compra de um im\u00f3vel negociado na planta, em regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o direito a receber 50% do valor j\u00e1 dado \u00e0 construtora como multa para se desfazer do neg\u00f3cio, ap\u00f3s dedu\u00e7\u00e3o antecipada da corretagem. A devolu\u00e7\u00e3o dos 50% dos valores ser\u00e1 feita apenas depois de 30 dias da emiss\u00e3o do \u201chabite-se\u201d.<\/p>\n

O regime de afeta\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele no qual o terreno \u00e9 separado do patrim\u00f4nio do incorporador, afim de evitar que o im\u00f3vel conste como bem do incorporador para o pagamento de multas na hip\u00f3tese de fal\u00eancia deste.<\/p>\n

O texto diz ainda que se o empreendimento n\u00e3o estiver com seu patrim\u00f4nio assegurado, a multa que ficar\u00e1 com a incorporadora ser\u00e1 de 25% dos valores pagos. A devolu\u00e7\u00e3o desse percentual ocorrer\u00e1 em 180 dias depois do distrato.<\/p>\n

Nos dois casos, a incorporadora imobili\u00e1ria poder\u00e1 descontar ainda valores relativos a impostos incidentes sobre a unidade, cotas de condom\u00ednio e outras contribui\u00e7\u00f5es, quando o mutu\u00e1rio teve a unidade dispon\u00edvel para uso, antes mesmo do \u201chabite-se\u201d.<\/p>\n

Se o comprador desistente apresentar um interessado no im\u00f3vel, n\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o da pena contratual (25% ou 50%) desde que a incorporadora d\u00ea a anu\u00eancia na opera\u00e7\u00e3o e o novo mutu\u00e1rio tenha seu cadastro e capacidade financeira aprovados.<\/p>\n

O texto diz ainda que o procedimento de desist\u00eancia da compra de im\u00f3veis poder\u00e1 ser feita em estandes de venda e fora da sede do incorporador do empreendimento e que o direito de de arrependimento poder\u00e1 ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n

O projeto determina tamb\u00e9m que as incorporadoras dever\u00e3o apresentar um quadro-resumo com informa\u00e7\u00f5es sobre a transa\u00e7\u00e3o. Entre eas informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias est\u00e3o o pre\u00e7o total do im\u00f3vel, a parcela de entrada e sua forma de pagamento, o valor da corretagem, a forma de pagamento e indica\u00e7\u00e3o do vencimento das parcelas, as taxas de juros e as consequ\u00eancias do desfazimento do contrato.<\/p>\n

Se faltar no quadro qualquer uma das informa\u00e7\u00f5es, a incorporadora ter\u00e1 30 dias para corrigir, sob pena de caracterizar justa causa para rescis\u00e3o contratual por parte do comprador.<\/p>\n

Atraso na entrega<\/h2>\n

Em caso de atraso na data prevista para a entrega do im\u00f3vel, a lei diz a incorporadora ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 180 dias de prorroga\u00e7\u00e3o para a entrega sem a incid\u00eancia de multa. Ap\u00f3s esse prazo, o comprador poder\u00e1 pedir a rescis\u00e3o, sem preju\u00edzo da devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos e da multa estabelecida, corrigidos, em at\u00e9 60 dias corridos do pedido de distrato.<\/p>\n

Se o comprado n\u00e3o quiser romper o contrato, a incorporadora ter\u00e1 que pagar, na data de entrega da unidade, indeniza\u00e7\u00e3o de 1% do valor pago para cada m\u00eas de atraso com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

*Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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