{"id":82668,"date":"2019-05-23T13:54:28","date_gmt":"2019-05-23T16:54:28","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=82668"},"modified":"2019-05-23T13:54:35","modified_gmt":"2019-05-23T16:54:35","slug":"decretos-ilegais-criam-parque-ambiental-do-rio-verruga-diz-rui-medeiros","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=82668","title":{"rendered":"Decretos Ilegais criam Parque Ambiental do Rio Verruga, diz Rui Medeiros"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

Por Rui Medeiros – O senhor Prefeito Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista, por meio dos Decretos n\u00b0s 18.720\/2018 e 19.394\/2019, criou o Parque Ambiental do Rio Verruga.
\nOs referidos decretos s\u00e3o totalmente ilegais e, inclusive, a C\u00e2mara Municipal, por meio de Decreto Legislativo, pode torn\u00e1-los inexistentes, isto \u00e9 anul\u00e1-los. Basta aprovar projeto de decreto legislativo de autoria de qualquer um de seus vereadores para repor a legalidade diante do ato cometido pelo Chefe do Poder Executivo.
\nO chamado parque ambiental \u00e9 uma unidade de conserva\u00e7\u00e3o, ao lado de outras: as unidades de prote\u00e7\u00e3o integral, que s\u00e3o esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, reserva biol\u00f3gica, parque nacional, monumento natural e ref\u00fagio de vida silvestre; unidades de uso sustent\u00e1vel- \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e1rea de relevante interesse ecol\u00f3gico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustent\u00e1vel e reserva particular do patrim\u00f4nio natural, conforme encontra-se previsto na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, de car\u00e1ter nacional.
\nO Munic\u00edpio tem compet\u00eancia para criar parques naturais municipais (artigo 11, \u00a7 4\u00b0, da Lei 9.985). No entanto, para isso \u00e9 necess\u00e1rio que o ato de sua cria\u00e7\u00e3o seja precedido \u201cde estudos t\u00e9cnicos e de consulta p\u00fablica que permitam identificar a localiza\u00e7\u00e3o, a dimens\u00e3o e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento\u201d. Essa exig\u00eancia, prevista no artigo 22, \u00a7 1\u00b0, da Lei 9.985 \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer tipo de unidade de conserva\u00e7\u00e3o, exceto quando se trata de Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica ou Reserva Biol\u00f3gica (artigo 22, \u00a7 4\u00ba).
\nN\u00e3o houve cumprimento daquilo que se encontra previsto no artigo 22, \u00a7 2\u00b0, da Lei 9.985\/2000, pela administra\u00e7\u00e3o municipal e isso torna os Decretos Municipais n\u00b0s 18.726\/2018 e 19.394\/2019 totalmente nulos.
\nUma das diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (Artigo 4\u00ba, da lei 9.985\/2000) exige que se \u201cassegurem a participa\u00e7\u00e3o efetiva das popula\u00e7\u00f5es na cria\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o houve qualquer participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o conquistense para a cria\u00e7\u00e3o do Parque Ambiental do Rio Verruga e a lei federal exige essa participa\u00e7\u00e3o. A denomina\u00e7\u00e3o (parque ambiental) n\u00e3o se encontra presente no SNUC, mas considerando a gravidade das proibi\u00e7\u00f5es contidas nos Decretos n\u00b0s 18.720\/2018 e 19.394\/2019, que o criam, trata-se de parque municipal.
\nPodem ser observadas nos decretos municipais referidos, outras impropriedades: a denomina\u00e7\u00e3o (como acima est\u00e1 escrito), a falta de dimens\u00e3o (n\u00e3o se confundem \u201cdimens\u00e3o \u2013 dado exigido por lei federal \u2013 e limites \/coordenadas\u201d), a falta de men\u00e7\u00e3o a \u00e1rea de ocupa\u00e7\u00e3o consolidada, inclus\u00e3o de im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o (importa em dizer que o munic\u00edpio pretende desapropriar im\u00f3vel da Uni\u00e3o), e incompatibilidade com a Lei 1.481\/2007, que \u201cinstitui o C\u00f3digo de Ordenamento do Uso e da Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria da Conquista\u201d, falta de denomina\u00e7\u00e3o da categoria de manejo (exig\u00eancia do Decreto n\u00b0 4.340\/2002 \u2013 federal); falta de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para acudir desapropria\u00e7\u00e3o em \u00e1rea t\u00e3o valorizada, conforme se conclui da leitura do or\u00e7amento municipal vigente.
\nPara deter apenas no conflito entre os decretos e a Lei Municipal 1.481\/2007, deve-se deixar evidente que essa lei municipal permite edifica\u00e7\u00f5es em terrenos pertencentes \u201ca reservas naturais e\/ou pr\u00f3ximo a mananciais, depois de parecer do \u00f3rg\u00e3o ambiental e respeitada toda a legisla\u00e7\u00e3o pertinente\u201d (artigos 52, par\u00e1grafo \u00fanico, II). Com isso, a lei municipal que cuida do zoneamento e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, n\u00e3o impede a edifica\u00e7\u00e3o no espa\u00e7o urbano do vale do rio Verruga e transfere as restri\u00e7\u00f5es para a lei. Evidentemente pode haver restri\u00e7\u00f5es locais, considerando a exist\u00eancia do rio e declividade do terreno. A Lei n\u00b0 12.651, de 25 de maio de 2012, de car\u00e1ter nacional, considera, dentre outras, \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u201cas faixas marginais de qualquer curso d\u2019\u00e1gua natural perene e intermitente, exclu\u00eddos os ef\u00eameros, desde a borda da calha do leito regular\u201d. Como o rio Verruga tem menos de dez metros de largura \u00e9 \u00e1rea de sua prote\u00e7\u00e3o permanente a faixa de trinta metros contados da borda da calha do seu leito, aplicando-se artigo 4\u00b0 I, a, de mencionada lei. Essa exig\u00eancia \u00e9 intranspon\u00edvel. Vale para todo curso do Rio Verruga e n\u00e3o apenas para seus trechos urbanos.
\nO artigo 7\u00ba da lei municipal referida (Lei 1.481\/2007), n\u00e3o menciona a total proibi\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o prevista nos decretos municipais mencionados, que criam Parque Ambiental do Rio Verruga, pois fala em restri\u00e7\u00f5es de uso do solo. Como j\u00e1 foi escrito, n\u00e3o trata de proibi\u00e7\u00e3o, e assim os decretos se sobrep\u00f5em \u00e0 lei, no m\u00ednimo, inclusive a lei municipal que trata do meio ambiente.
\nApesar disso tudo, a administra\u00e7\u00e3o municipal vem ultimamente proibindo todo e qualquer empreendimento que foram seguidamente aprovados, desaprovados, aprovados e desaprovados, em total desrespeito \u00e0s pessoas que submeteram seus projetos edificativos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos setores competentes. Alguns, com aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de seus projetos, firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), iniciaram obras, prometeram parcelas \u00e0 venda e agora encontram-se prejudicados. E sequer h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para desapropria\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 grave. Muito grave.
\nN\u00e3o s\u00e3o poucos os juristas que consideram ato de improbidade administrativa a cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o sem observ\u00e2ncia dos requisitos legais. \u00c9 que essa falta fere mortalmente o principio basilar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: a Legalidade.<\/p>\n