![\"\"](\"http:\/\/blitzconquista.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/vans-estacionamento-irregular_30-03-2017.jpg\")
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Os vanzeiros que realizam transporte clandestino de passageiros em Vit\u00f3ria da Conquista tiveram mais uma derrota na Justi\u00e7a. Ap\u00f3s a decis\u00e3o que derrubava a liminar que impedia o munic\u00edpio de apreender os ve\u00edculos do transporte irregular, o Juiz Wander Cleuber Oliveira Lopes negou o habeas corpus com pedido liminar impetrado pela associa\u00e7\u00e3o dos vanzeiros. A solicita\u00e7\u00e3o era que a Pol\u00edcia Civil deixasse de \u201cregistrar qualquer ocorr\u00eancia delituosa em raz\u00e3o de transporte irregular de passageiros\u201d. Na pr\u00e1tica, seria impedir que fossem conduzidos os propriet\u00e1rios de vans flagrados em ato de contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz esclarece que \u201capesar de a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o regulamentar o servi\u00e7o em comento, n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para que particulares desempenhem o transporte coletivo, condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Wander Cleuber destaca que\u00a0 o \u201ctransporte coletivo de pessoas, este \u00e9 considerado servi\u00e7o p\u00fablico, que somente deve ser prestado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou por terceiros que sejam por ela devidamente autorizados\u201d.<\/p>\n
A derrota dos vanzeiros tamb\u00e9m pode ser considerada um contratempo para o executivo municipal, que aparentava\u00a0 escorar-se nas a\u00e7\u00f5es judiciais que pudessem \u2018beneficiar\u2019 a atividade clandestina para n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o eficaz do transporte irregular de passageiros.<\/p>\n
Com as decis\u00f5es recentes, a Prefeitura tem todo poder e obriga\u00e7\u00e3o de apreender ve\u00edculos em situa\u00e7\u00e3o de transporte clandestino e solicitar da autoridade policial a condu\u00e7\u00e3o dos motoristas em flagrante contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
\u201cO art. 47 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais prev\u00ea que exercer profiss\u00e3o ou atividade econ\u00f4mica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condi\u00e7\u00f5es a que por lei est\u00e1 subordinado o seu exerc\u00edcio sujeita-se a pena de pris\u00e3o simples, de quinze dias a tr\u00eas meses, ou multa, de quinhentos mil r\u00e9is a cinco contos de r\u00e9is. Trata-se de infra\u00e7\u00e3o de mera conduta, n\u00e3o exigindo a ocorr\u00eancia de dano efetivo para a sua consuma\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n