![\"\"](\"http:\/\/blitzconquista.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/156572546315359137891519645820151594326315101459631494503209147568969514542421941437418265Janio.jpg\")
<\/p>\nO Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta ter\u00e7a-feira (13), votou pela proced\u00eancia parcial de termo de ocorr\u00eancia lavrado contra o ex-prefeito de Porto Seguro, J\u00e2nio Natal, por irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o e pagamento de servi\u00e7os de advocacia, no exerc\u00edcio de 2007, tendo como benefici\u00e1rio o escrit\u00f3rio Advocacia Safe Carneiro S\/C. Foram gastos com a contrata\u00e7\u00e3o \u2013 no per\u00edodo de mar\u00e7o de 2007 a janeiro de 2008 \u2013 o montante de R$2.513.277,05 \u2013 que ter\u00e3o agora que ser devolvidos pelo ex-prefeito, com recursos pr\u00f3prios, em valores devidamente corrigidos monetariamente.<\/p>\n
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O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para que seja apurada a pr\u00e1tica de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo gestor.<\/p>\n
De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escrit\u00f3rio Advocacia Safe Carneiro S\/C foi irregular, por se tratar de um t\u00edpico \u201ccontrato de risco\u201d \u2013 que \u00e9 proibido por lei aos entes p\u00fablicos. Os honor\u00e1rios acertados pelo ent\u00e3o prefeito J\u00e2nio Natal com o escrit\u00f3rio de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do munic\u00edpio de Porto Seguro, em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o profissional do contratado, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de regras espec\u00edficas, de tutela do interesse p\u00fablico, de car\u00e1ter indispens\u00e1vel, que impedem a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com a contrapresta\u00e7\u00e3o dos seus contratantes atrav\u00e9s de pagamentos indefinidos e futuros\u201d, pontuou o conselheiro Francisco Netto.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o gestor promoveu o pagamento dos honor\u00e1rios antes mesmo do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a favor\u00e1vel ao munic\u00edpio de Porto Seguro, ou seja, \u2018diante de uma decis\u00e3o pass\u00edvel de revoga\u00e7\u00e3o, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois\u201d.<\/p>\n
Assim, revogada a liminar e encerrado o processo com tr\u00e2nsito em julgado desfavor\u00e1vel ao munic\u00edpio, que foi condenado \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das parcelas recebidas \u201cpor for\u00e7a de revers\u00e3o da medida antecipat\u00f3ria dos efeitos da tutela\u201d, constatou-se que, em vez do ganho financeiro pretendido, o munic\u00edpio de Porto Seguro foi obrigado a suportar, \u201cpor absoluta falta de zelo do gestor \u00e0 \u00e9poca, um preju\u00edzo de R$2.513.277,05 relacionado ao pagamento do escrit\u00f3rio de advocacia que n\u00e3o entregou o que havia prometido, n\u00e3o fazendo jus, portanto, em se tratando de contrato de risco, ao recebimento de quaisquer valores.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa ao gestor, a relatoria constatou a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, em raz\u00e3o do processo ter ficado paralisado por mais de cinco anos sem qualquer movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n
*Fonte: TCM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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