![\"\"](\"http:\/\/blitzconquista.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/Guarda-Municipal-2.jpg\")
<\/p>\nA cria\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal de Vit\u00f3ria da Conquista foi um dos assuntos de maior repercuss\u00e3o pol\u00edtica em Vit\u00f3ria da Conquista entre o fim do ano passado e o in\u00edcio deste. O prefeito Herzem Gusm\u00e3o decidiu cumprir uma promessa feita aos agentes patrimoniais e enviou projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara criando a Guarda, os vereadores, por unanimidade, se associaram ao prefeito e aprovaram a lei. O prazo ex\u00edguo e a aus\u00eancia de discuss\u00e3o, no entanto, abrem espa\u00e7o para contesta\u00e7\u00f5es posteriores, acerca n\u00e3o apenas do interesse pol\u00edtico por tr\u00e1s da medida, mas, tamb\u00e9m, quanto a aspectos legais.<\/p>\n
Por ser um assunto delicado, que envolve atender o sonho de promo\u00e7\u00e3o de 335 agentes patri<\/p>\n
<\/p>\n
moniais, os vereadores e parte da imprensa n\u00e3o questionaram o projeto, que, a uma leitura mais apurada, apresenta alguns equ\u00edvocos. Um deles \u00e9 alvo de duas a\u00e7\u00f5es junto aos minist\u00e9rios p\u00fablicos estadual e federal e diz respeito, justamente, \u00e0 parte mais delicada da lei: o aproveitamento dos agentes.<\/p>\n
Na semana passada, um grupo de cidad\u00e3os de Vit\u00f3ria da Conquista ingressou com representa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), arguindo a inconstitucionalidade de pontos da Lei Municipal 2.369, de 23\/12\/2019, que cria a Guarda Municipal. Na peti\u00e7\u00e3o, o grupo, formado por estudantes para concurso, aponta ilegalidades1645 dos artigos 10 e 41, que tratam do aproveitamento dos agentes patrimoniais para a efetiva\u00e7\u00e3o do corpo da Guarda.<\/p>\n
De acordo com as peti\u00e7\u00f5es que deram entrada no MPE e no MPF, a lei, aprovada pelos vereadores em regime de urg\u00eancia, confronta-se, em seu artigo 10, inciso I, e artigo 41, com o disposto no art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina ser investidura em cargo ou emprego p\u00fablico dependente de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, e \u00e0 S\u00famula Vinculante n\u00ba 43\/2015, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pro\u00edbe o ingresso em outra carreira sem concurso espec\u00edfico.<\/p>\n
A s\u00famula define que \u00e9 \u201cinconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.\u201d.<\/p>\n
Os peticionistas destacam que \u201cdiversos munic\u00edpios brasileiros transformaram agentes patrimoniais, vigias e outros servidores municipais em Guardas Civis Municipais ao arrepio da lei, alguns tribunais de apela\u00e7\u00e3o chegaram a chancelar tal pr\u00e1tica\u201d, mas que a s\u00famula vinculante do STF \u201cp\u00f4s um fim a tal pr\u00e1tica, conhecida como f\u00f3rmula m\u00e1gica dos gestores municipais para possibilitar ingresso em novos cargos criados sem a triagem do concurso p\u00fablico, afrontando a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d.<\/p>\n
As representa\u00e7\u00f5es, que no MPE foi registrada como IDEA 644-9-4068\/2020 e no MPF com o n\u00famero 00000185\/2020, apontam que, para fazer o aproveitamento, conforme o artigo 10, I, da lei 2.369\/19, o Munic\u00edpio utiliza como coluna basilar a lei municipal 1.786 de 16\/12\/2011, que \u00e9 o Estatuto dos Servidores Municipais de Vit\u00f3ria da Conquista, \u201cquando ainda n\u00e3o havia o STF editado \u00e0 S\u00famula Vinculante 43\/2015, que afasta tal possibilidade\u201d, e ressalta que \u201ccomo j\u00e1 \u00e9 sabido, o crit\u00e9rio do m\u00e9rito afer\u00edvel por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos \u00e9, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, indispens\u00e1vel para cargo ou emprego p\u00fablico isolado ou em carreira\u201d.<\/p>\n
![\"WhatsApp](\"https:\/\/i2.wp.com\/blogdegiorlandolima.com\/wp-content\/uploads\/2020\/01\/WhatsApp-Image-2020-01-15-at-17.41.16.jpeg?ssl=1\" "\\"WhatsApp")
<\/a><\/div>\n<\/div>\n