Diante da crise gerada pela pandemia do novo coronav\u00edrus, o projeto de lei 3401\/2008 come\u00e7a a ganhar mais aten\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. O PL, em discuss\u00e3o h\u00e1 mais de dez anos no Legislativo, visa disciplinar o procedimento de declara\u00e7\u00e3o judicial de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o que pode trazer seguran\u00e7a ao ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n
A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 uma medida usada por magistrados para permitir o bloqueio do patrim\u00f4nio particular de s\u00f3cios de empresas para o pagamento de d\u00edvidas adquiridas pelas firmas, diante de hip\u00f3tese de fraudes ou de abuso de direito por parte dos donos.<\/p>\n
\u201cUma pessoa jur\u00eddica \u00e9 constitu\u00edda por pessoas f\u00edsicas, seja na forma individual ou por sociedade, com v\u00e1rios s\u00f3cios. Via de regra, a pessoa jur\u00eddica responde pelos d\u00e9bitos e a\u00e7\u00f5es no CNPJ\u201d, explica a advogada c\u00edvel Camilla Porto. \u201cQuando a pessoa jur\u00eddica fica inadimplente e algum cliente, por exemplo, ganha uma a\u00e7\u00e3o contra a empresa e ela n\u00e3o tem nenhum bem no nome dela, a pessoa f\u00edsica passa a responder pelo d\u00e9bito. Ou seja, desconsidera-se a pessoa jur\u00eddica para atingir a pessoa do s\u00f3cio.\u201d<\/p>\n
Ocorre que a utiliza\u00e7\u00e3o desse dispositivo tem se tornado comum nos tribunais, que t\u00eam \u201cextrapolado\u201d os casos previstos em lei ao ponto de atingir empresas que n\u00e3o conseguem honrar suas d\u00edvidas por insufici\u00eancia de recursos, por exemplo. Na opini\u00e3o de alguns especialistas, a aplica\u00e7\u00e3o inapropriada pode desmontar o conceito de empresa, j\u00e1 que a falta de uma defini\u00e7\u00e3o clara de quando e como os bens particulares dos s\u00f3cios podem ser acionados em a\u00e7\u00f5es judiciais ou em processos administrativos \u00e9, hoje, fonte de inseguran\u00e7a jur\u00eddica para empres\u00e1rios.<\/p>\n
Na vis\u00e3o da especialista em direito empresarial Ana Carolina Os\u00f3rio, quando a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 aplicada sem obedecer ao crit\u00e9rio principal de coibir fraudes empresariais, a medida \u201cse desvirtua por completo\u201d.<\/p>\n
\u201cA Justi\u00e7a do Trabalho e as Varas de Fazenda P\u00fablica, em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, em processos envolvendo rela\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador, t\u00eam banalizado esse instituto. Basta que a empresa n\u00e3o tenha patrim\u00f4nio para pagar seu credor, e esse credor pode alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio\u201d, opina Ana Carolona.<\/p>\n
Para o deputado Jo\u00e3o Roma (DEM-BA), autor de um requerimento de urg\u00eancia apresentado em dezembro do ano passado, a padroniza\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode dar mais estabilidade ao empreendedor de boa-f\u00e9, al\u00e9m de contribuir para o crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cEsse projeto \u00e9 um avan\u00e7o no sentido do fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil. Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 fundamental, pois \u00e9 atrav\u00e9s dela que n\u00f3s poderemos ter acesso a cr\u00e9dito mais barato, viabilizar novos investimentos e criar mais empregos no Brasil\u201d, afirma o parlamentar.<\/p>\n
O projeto foi elaborado em 2008 na tentativa de resgatar a proposta do PL 2426\/2003, do deputado Ricardo Fi\u00faza, j\u00e1 falecido. O projeto de 2003 propunha \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados que fosse institu\u00eddo um procedimento judicial espec\u00edfico para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, em que, independentemente da an\u00e1lise dos seus pressupostos materiais, estivesse sempre assegurado o pr\u00e9vio exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
Na justificativa do projeto 3401\/2008, o autor afirma que o texto pretende estabelecer regras processuais claras para aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, al\u00e9m de assegurar o pr\u00e9vio exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio em hip\u00f3teses de responsabilidade pessoal de s\u00f3cio por d\u00e9bito da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
\u201cOu seja, n\u00e3o se pretende estabelecer pressupostos materiais ou mesmo limitar as hip\u00f3teses em que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica pode ocorrer, mas, t\u00e3o somente, instituir um rito procedimental, aplic\u00e1vel a toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o onde seja necess\u00e1rio \u2018levantar o v\u00e9u\u2019 da pessoa jur\u00eddica, de modo a trazer seguran\u00e7a e estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas empresariais\u201d, afirma o deputado Bruno Ara\u00fajo em sua justificativa.<\/p>\n
O especialista em direito empresarial Bruno L\u00f4bo Guimar\u00e3es explica que esse procedimento j\u00e1 \u00e9 garantido por alguns ramos do direito, como no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), desde 2016, e na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos da Liberdade Econ\u00f4mica, de 2019. \u201cSeria mais uma lei refor\u00e7ando o que j\u00e1 existe no ordenamento jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n
Ele contextualiza o cen\u00e1rio da \u00e9poca da proposi\u00e7\u00e3o. \u201cEm 2008, a interpreta\u00e7\u00e3o para decretar os requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ficava a cargo da interpreta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Com a entrada em vigor do novo C\u00f3digo de Processo Civil, em 2016, essa previs\u00e3o \u00e9 expressa e bem detalhada, resguardando o direito do s\u00f3cio.\u201d<\/p>\n
Apesar de defender uma discuss\u00e3o maior em torno do PL, que pode apresentar alguns pontos conflitantes com as leis j\u00e1 em vigor, a expectativa \u00e9 de que a proposta torne as regras mais claras e avance no que prev\u00ea o CPC, ao proibir a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de of\u00edcio e limitar os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cSe aprovado, o PL ter\u00e1 um efeito imediato de ratificar a excepcionalidade da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Acredito que o PL servir\u00e1 mais como um alerta para o Poder Judici\u00e1rio de que a medida exige cautela e que n\u00e3o pode ser deferida de forma gen\u00e9rica e abstrata\u201d, argumenta Guimar\u00e3es.<\/p>\n
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