É completamente falsa a informação divulgada pelo Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc) que um projeto do Governo do Estado vai reduzir gratificações e horas extras da categoria. A fake news foi divulgada nos canais institucionais do sindicato e está sendo compartilhada em outras redes sociais e grupos de WhatsApp.
De acordo com a Secretaria da Administração do Estado (Saeb), a Proposta de Emenda da Constituição (PEC 163/21) e o Projeto de Lei (PL 24.196/21) preveem apenas ajustes técnicos e de ordem legal no texto da Emenda Constitucional n° 26, da Reforma da Previdência Estadual. Não é uma nova reforma da previdência, como também tem sido divulgado de forma enganosa por entidades de classe, portanto não haverá impactos para os servidores. Os novos dispositivos não preveem mudanças nas regras previdenciárias em vigor relativas, por exemplo, a idade, tempo de contribuição, cálculo de proventos, regras de transição ou alíquotas, explica a Saeb.
Com o texto da emenda atualmente em vigor, este cálculo é feito com base na média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação. Com a alteração, passará a ser observada apenas a média dos últimos 10 anos, o que facilitará bastante o cálculo e a concessão do benefício.
Fonte: Secom – BA
