Projeto de Lei enviado pela prefeitura para o legislativo municipal teve a sua tramitação interrompida temporariamente devido a uma liminar concedida pela justiça.
O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB), entendendo que a forma como o processo tem sido encaminhado pela mesa diretora da casa legislativa, atropelando etapas, não é compatível com o regime democrático. Tanto que a alegação do juiz concedente da liminar, além de decisão anterior do Supremo Tribunal Federal – STF, considera o que diz a Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista em seu artigo 193:
“Art. 193. A formulação da política de saneamento básico e ambiental, a definição de estratégias para sua implementação, o controle e a fiscalização dos serviços e a avaliação do desempenho das instituições públicas, serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a ser definido por lei.”
Como se observa, em questões relacionadas às políticas de saneamento básico e ambiental, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental tem participação imprescindível. E, conforme consta na liminar essa exigência não foi atendida. Fato este que produz “vício” insanável no surgimento da lei, como entende o juiz.
A verdade é que, a princípio, as etapas necessárias para implementação das políticas públicas de coleta e destinação de resíduos sólidos estão sendo feitas sem critérios. A celeridade na votação do Projeto de Lei tem todas as características de pressa por mais dinheiro em caixa, sem que esteja definido e esclarecido para quem paga a conta o que será feito e como será feito.
Será que existe alguém na nossa cidade que vai comprar um sapato em uma loja do comércio local, que pague pelo produto, sem ver se gosta do modelo, se a cor é a que deseja, se o número é do tamanho certo, sabendo apenas que será cobrado um valor que não foi divulgado? O vendedor ainda argumentando que, quem não tiver recursos suficientes, não paga, será?
Pois bem, quando o Conselho não é consultado, e este não debate com a sociedade sobre o assunto, o munícipe está correndo risco. Pode estar aceitando pagar por algo que não compraria se soubesse exatamente do que se trata. E, efetivamente, o povo não está ciente de todas as implicações do projeto.
