Uma ação pede para derrubar artigo que garante o regime para união de maiores de 70 anos.
Uma ação no supremo tribunal federal contesta um artigo do Código Civil que garante o regime de separação de bens em casamentos envolvendo idosos maiores de 70 anos. A procuradoria geral da república, a PGR, enviou ao STF um parecer favorável à constitucionalidade do artigo. A ação que contesta esta constitucionalidade partiu de um cônjuge que quer entrar na partilha dos bens do companheiro falecido. A união estável foi realizada quando o companheiro tinha 72 anos. A justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas as demais instâncias negaram. Agora, o processo será analisado pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem data para o julgamento. Enquanto isso, o artigo do código civil que garante a separação de bens em casamento ou união estável de maiores de 70 continua valendo.
