Lei sancionada pelo governo federal prevê as renegociações para optantes do Simples Nacional.
Dívidas com a Receita Federal poderão ser quitadas com desconto de até 100 por cento de juros e multas. É o que prevê uma lei sancionada pelo presidente da república em exercício, na ocasião, Geraldo Alckmin. De acordo com o texto, o desconto de 100 por cento dos juros será válido para o pagamento de pelo menos metade da dívida à vista. O restante poderá ser pago em 48 parcelas, mas o parcelamento será acrescido de juros. O devedor ainda pode utilizar créditos tributários para abater a outra metade da dívida, como precatórios, saldo no imposto de renda e demais créditos com o leão. Podem participar das renegociações empresas optantes do simples nacional, mas atenção, a medida não vale para microempresas e empresas de pequeno porte. A renegociação ainda precisa ser regulamentada. O objetivo, segundo o governo federal, é promover a regularização fiscal.
