Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto altera o “Estatuto dos Servidores Públicos Federais”, que proibia o exercício de qualquer atividade com poder de mando do servidor, seja como gerente ou como administrador de negócio.
Aprovado projeto de lei que autoriza os servidores públicos a atuarem como microempreendedores individuais. O PL altera o “Estatuto dos Servidores Públicos Federais”, de 1990, que proibia o exercício de qualquer atividade com poder de mando do servidor, seja como gerente ou como administrador de negócio. Entretanto, a alteração só vale para aqueles que não ocupam funções de confiança ou cargos em comissão. O autor do projeto de lei aprovado pela comissão de assuntos econômicos, Nelsinho, do PSD de Mato Grosso do Sul, afirma que a ideia é incentivar o empreendedorismo no país, e que a atuação dos servidores como MEI não vai impactar a administração pública. O projeto agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça.
