Além do sistema tributário, a norma penal em comento visa a proteger outros bens jurídicos, notadamente os ligados à saúde pública
Ilhéus/BA. A Polícia Federal deflagra, nesta terça-feira (17/12), a operação Espelho Fumegante, para reprimir o contrabando de cigarros eletrônicos nas cidades de Ilhéus e Itabuna/BA, com o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna/BA.
Por meio de investigações iniciadas em 2023, foi possível reunir indícios do comércio de cigarros eletrônicos, praticado em estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral e por pessoas físicas, com atendimento delivery.
Os cigarros eletrônicos são dispositivos que têm importação, comercialização e propaganda proibidas pela Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA desde 2009, consoante Resolução nº 46/2009 da ANVISA.
Os investigados poderão responder pelo crime de contrabando, consistente na importação, armazenamento e comercialização de mercadoria proibida, com pena de reclusão de dois a cinco anos.
Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia
