A Assembleia Legislativa da Bahia promove nesta quinta-feira (22), às 9h, audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Alba, que será realizada no Plenarinho da Casa para debater o projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Fabrício (PCdoB), que visa disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de carros na Bahia.
De acordo com a proposta, o desmonte de veículo, a comercialização de autopeças usadas e recondicionadas deverão ser efetuadas, exclusivamente, por estabelecimentos credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-BA).
Pela proposta, o desmonte de veículos somente poderá ser realizado mediante autorização prévia emitida pelo Detran, apresentando o número do contrato social da empresa, bem como a relação nominal de empregados e ajudantes.
De acordo com o parlamentar, o projeto visa dificultar o desmanche de veículos roubados na Bahia. Segundo o deputado, o destino da maior parte dos carros roubados continua sendo os desmanches ilegais, onde são retiradas as peças de maior procura para abastecer o mercado paralelo.
“Queremos criar mecanismos que dificultem e inibam a comercialização de peças e veículos oriundos de roubos e furtos. Boa parte dos veículos roubados ou furtados tem como destino este tipo de estabelecimento”, afirma. Fabrício acredita que, se aprovada, a Lei vai modernizar a fiscalização da atividade e aperfeiçoar os procedimentos adotados na hora do desmanche e a venda de peças usadas.
“A adoção da presente proposta possibilitará restringir o comércio de autopeças de veículos sinistrados ou apreendidos, por ato administrativo ou judicialmente, revertendo o quadro atual em que o Estado não consegue promover uma fiscalização mais afetiva”, concluiu o deputado comunista Fabrício Falcão.
Assessoria de Comunicação – Deputado Estadual Fabrício Falcão (PCdoB)
