Na última sexta-feira(08), o governador do Estado sancionou a lei que regulamenta a reserva de 30% de vagas à população negra nos concursos públicos estaduais – as populares cotas. O decreto que regulamenta a medida foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do final de semana, e determina que os editais de concursos e seleções públicas deverão conter, expressamente, o número de vagas existentes, bem como o total correspondente a reserva destinada à população negra. Além disso, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público ou no processo seletivo simplificado for igual ou superior a três, observados os critérios do edital.
