O Governo Municipal sancionou no último dia 15 de setembro, a Lei nº 1.995/2014, publicada no Diário Oficial do Município no dia 18 de setembro. Com este dispositivo legal, o Executivo Municipal fica autorizado a pagar o piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Com a aprovação, Vitória da Conquista se torna um dos primeiros municípios baianos a fazer cumprir a determinação nacional recém-aprovada.
Nas mesas de negociação ficou acordado entre o Governo Municipal e o Sindicato dos Agentes Comunitários e de Endemias (Sindacs) o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho Temporária (GCET), somente para os Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 152,80, que será repassada até a implementação do adicional de insalubridade. A GCET será validada com a regulamentação da Portaria nº 1.833/2014 do Ministério da Saúde e o valor será pago a partir do repasse do novo piso salarial feito pelo Governo Federal, conforme solicitação da categoria e entendimento do Governo. Os Agentes de Combate às Endemias já recebem 20% de adicional de insalubridade.
As remunerações serão pagas para os ACS e ACE. Confira:
– ACS Zona Urbana – R$ 1.138,77;
– ACS Zona Rural – R$ 1.168,77;
– ACE – R$ 1.341,57.
