O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (03/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-presidente da Câmara de Livramento de Nossa Senhora, Lafaiete Nunes Dourado, para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa na concessão de diária em valores acima do fixado em lei e com possível desvio de finalidade, nos exercício de 2011 e 2012.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$147.560,00, com recursos pessoais, pelo pagamento de valores acima do legalmente previsto e imputou multa de R$10 mil.
O termo de ocorrência apurou a legalidade e razoabilidade das despesas de R$256.598,00 realizadas com diárias pagas a vereadores e outros servidores, que corresponderam a 24,44% dos gastos com pessoal da Câmara no exercício de 2011 e a reincidência no pagamento durante o exercício de 2012, quando os gastos alcançaram a quantia de R$ 252.020,00, correspondendo a 21,22% das despesas com pessoal naquele ano.
Com base no sistema SIGA do TCM/BA, a relatoria verificou que, por intermédio de 171 processos, nove vereadores e outros 19 assessores e servidores da Câmara foram beneficiados com a concessão de diárias nos dois exercícios. Dentre estes processos, em 159 houve pagamento acima do fixado em Lei nº 1014/2005, a exemplo do processo de pagamento nº 240 (R$3.850,00), cujo valor unitário, naquele caso concreto, deveria ter sido de R$550,00, mas foi pago R$770,00. Além de valores acima dos limites legais, também foram constatados indício de desvio de finalidade dos pagamentos, que ocorriam de forma habitual e rotineira, caracterizando a prática ilegal de remuneração indireta.
Cabe recurso da decisão.
