O Deputado Federal Jorge Solla entrou com Ação Popular com Pedido de Liminar para evitar que Pereira “perpetue a desocupação na “Maravilhosinha”.”
De acordo com documento, o Governo de Pereira agiu com “flagrante ilegalidade e indiscutível desvio de poder.”
Ainda segundo a Ação, a intenção é de proteger a moralidade administrativa, e contra o abuso de poder, pois, a medida de desocupação atentaria “contra o princípio da dignidade da pessoa humana, revelando-se ato rasteiro, em evidente situação de perigo dos envolvidos nessa brutalidade cometida pelos réus.”
Na mesma ação o parlamentar “requer a anulação urgente dos referidos atos de desocupação perpetrados pelos Demandados, na “Comunidade Maravilhosinha”, bem como que seja impedido de realizar novos atos da mesma natureza, e condenação dos Réus ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a título de reparação civil, valor que deverá ser destinado às famílias prejudicadas pelas ações ilegais do município acima relatadas.”
A ação sugere multa diária de R$ 500 mil, caso Pereira não cumpra a decisão da Justiça.
Acesso o teor da Ação
Inicial Acao Popular – Jorge Solla x Herzem Gusmao
