Brasil e Mundo Cotidiano

STF derruba liminar para contestar INSS

Quem teve uma aposentadoria ou pensão negada pelo INSS poderá recorrer na justiça sem prazo limite. O supremo tribunal federal considerou inconstitucional o prazo de 10 anos para que uma pessoa recorra de um benefício negado pela previdência. Este prazo foi criado no ano passado. Agora, de acordo com a decisão, quem recorrer da negativa e conseguir o benefício receberá ainda cinco anos de pagamentos retroativos. Quem teve a solicitação negada há mais de 10 anos não precisará de refazer o pedido ao INSS, basta dar prosseguimento ao processo judicial. Esta decisão vale também para quem teve o benefício cortado ou cancelado. Já para quem já teve o benefício concedido pelo INSS, mas não concordou com o valor, o prazo para recorrer na justiça continua de 10 anos.

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