Por Verônica Ferraz em Blog do Redação
O Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista – SIMMP obteve êxito no processo nº 8031295-06.2020.8.05.0000, concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que ordena ao atual prefeito Herzem Gusmão, Alisson Seles Sá e ao município de Vitória da Conquista o retorno imediato dos pagamentos salariais das sindicalistas Aliny Ribeiro e Nívia Mendes Novais que tiveram seus salários cortados desde agosto, e sobrevivem através de doações.
No processo, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia afirma que há inconstitucionalidade nos cortes salariais e por isso deferiu a suspensão no pagamento dos salários das profissionais.
“Desde 2018, sendo regularmente remuneradas em razão do prévio reconhecimento do direito à licença para exercício do mandato sindical pela administração pública, e o seu cancelamento influi, indubitavelmente, em sua esfera de interesses, pelo que jamais poderia ser promovido sem a prévia instauração de processo administrativo. […] Por estarem evidenciados os requisitos legais para sua implementação, defiro o efeito suspensivo ativo ora pleiteado para conceder, em parte, o pedido de antecipação de tutela para determinar que os impetrados/agravados se abstenham de suspender o pagamento dos vencimentos das agravantes até que seja instaurado e concluído o devido processo administrativo ou até ulterior deliberação”.
