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Para garantir que a popula\u00e7\u00e3o baiana tenha a seguran\u00e7a de ser submetida a procedimentos m\u00e9dicos realizados apenas por profissionais habilitados, o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra uma enfermeira que exercia ilegalmente a Medicina, inclusive divulgando as pr\u00e1ticas que ferem a Lei do Ato M\u00e9dico nas suas redes sociais.<\/p>\n
Identificada pelas iniciais M.M.M., a enfermeira r\u00e9 no caso, que atua na cidade de Vit\u00f3ria da Conquista, est\u00e1 impedida de realizar procedimentos est\u00e9ticos invasivos de compet\u00eancia exclusivo de m\u00e9dicos, por ordem da 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Agr\u00e1ria da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, que atendeu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, acatando inicialmente os argumentos deste Conselho, a\u00e7\u00e3o essa que ainda continua em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o presidente do Cremeb, a entidade continuar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade e \u00e0 classe m\u00e9dica, tendo em vista os perigos a que est\u00e3o expostos os cidad\u00e3os quando n\u00e3o m\u00e9dicos realizam procedimentos invasivos. \u201cMais do que uma vit\u00f3ria em defesa da Medicina, essa decis\u00e3o da Justi\u00e7a \u00e9 uma defesa da sociedade, que estava sendo submetida a procedimentos para os quais a pessoa em quest\u00e3o n\u00e3o possu\u00eda habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para realiz\u00e1-los\u201d, explica o conselheiro presidente do Cremeb, Dr. Ot\u00e1vio Marambaia.<\/p>\n
Desde fevereiro deste ano, a Comiss\u00e3o de Defesa das Prerrogativas do M\u00e9dico segue atuando judicialmente em defesa dos preceitos legais que regem a profiss\u00e3o, sendo essa mais uma conquista concreta diante de profissionais n\u00e3o habilitados que insistem em praticar a medicina ilegalmente.<\/p>\n
No processo em quest\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal embasou a decis\u00e3o com documentos do pr\u00f3prio Conselho Federal de Enfermagem, citando quais seriam os procedimentos permitidos a essa profiss\u00e3o, informando que \u201calguns tratamentos ali divulgados n\u00e3o se encontram previstos no rol dos procedimentos na \u00e1rea de est\u00e9tica que os enfermeiros se encontram habilitados\u201d. Ainda de acordo com a decis\u00e3o, as alega\u00e7\u00f5es mencionadas pelo Cremeb constituem \u201cprova inequ\u00edvoca da realiza\u00e7\u00e3o pela r\u00e9 de procedimentos est\u00e9ticos invasivos de compet\u00eancia exclusiva de m\u00e9dicos\u201d.<\/p>\n
Dentre outras fun\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o de Defesa das Prerrogativas do M\u00e9dico pode agir judicialmente contra indiv\u00edduos e institui\u00e7\u00f5es que descumpram os preceitos legais que regem a profiss\u00e3o m\u00e9dica e as leis sanit\u00e1rias do Brasil; promover campanhas de esclarecimento para a classe m\u00e9dica e sociedade sobre o papel do m\u00e9dico, seus deveres, direitos e responsabilidades; e acionar administrativamente \u00e0 Corregedoria do Cremeb quantos aos m\u00e9dicos que sejam apontados por descumprimento do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica (CEM).<\/p>\n
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Fonte: Ascom – CREMEB\/BA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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