{"id":123795,"date":"2023-03-02T12:10:43","date_gmt":"2023-03-02T15:10:43","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=123795"},"modified":"2023-03-02T12:10:43","modified_gmt":"2023-03-02T15:10:43","slug":"mpf-quer-fim-de-ocupacoes-irregulares-em-territorio-quilombola-de-santo-amaro-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=123795","title":{"rendered":"MPF quer fim de ocupa\u00e7\u00f5es irregulares em territ\u00f3rio quilombola de Santo Amaro (BA)"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o pretende restabelecer acesso da comunidade de Acupe a \u00e1reas de pesca e mariscagem na Ba\u00eda de Todos os Santos<\/h3>\n
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\"#ParaTodosVerem:
Arte: Secom\/MPF<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) quer que a Uni\u00e3o seja obrigada a adotar uma s\u00e9rie de medidas que visam \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos modos de vida da comunidade quilombola de Acupe, em Santo Amaro (BA). O grupo, que vive h\u00e1 s\u00e9culos \u00e0s margens da Ba\u00eda de Todos os Santos, vem sofrendo com a ocupa\u00e7\u00e3o irregular de ilhas pr\u00f3ximas e o avan\u00e7o de atividades econ\u00f4micas em larga escala na regi\u00e3o. Com acesso limitado ao arquip\u00e9lago, a comunidade enfrenta restri\u00e7\u00f5es cada vez maiores para a pr\u00e1tica da pesca artesanal e da coleta de mariscos, suas principais fontes de subsist\u00eancia.<\/p><\/div>\n

O pedido faz parte de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPF ajuizada na quinta-feira, 23 de fevereiro. O procurador da Rep\u00fablica Ramiro Rockenbach alega que a Uni\u00e3o tem adotado uma postura omissa ao manter autoriza\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o particular nas Ilhas da Coroa Branca, dos Cativos e outras nos arredores, apesar de normas e decis\u00f5es judiciais que determinam o contr\u00e1rio. Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que o \u00f3rg\u00e3o federal embargue imediatamente qualquer atividade ou servi\u00e7o em desenvolvimento nesses locais, requisitando inclusive apoio da for\u00e7a policial, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em car\u00e1ter liminar, o MPF requer que a Uni\u00e3o seja obrigada a emitir, em at\u00e9 60 dias, o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso Sustent\u00e1vel (Taus) ou mesmo a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso (CDRU) \u00e0 comunidade de Acupe, documentos que conferem garantia \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o das terras. Se acolhidos os pedidos, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 ainda que cancelar as inscri\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias que permanecem vigentes para o uso particular das ilhas e notificar os munic\u00edpios baianos envolvidos e o governo estadual para que n\u00e3o autorizem atividades em \u00e1reas de comunidades tradicionais sem antes consult\u00e1-las.<\/p>\n

As amea\u00e7as aos remanescentes quilombolas de Acupe v\u00eam principalmente das atividades de empresas pesqueiras e empreendimentos de turismo. Relatos da comunidade indicam, por exemplo, que pessoas armadas ficam acampadas na Ilha da Coroa Branca, que est\u00e1 cercada por um muro de concreto e \u00e9 cobi\u00e7ada para a constru\u00e7\u00e3o de um resort. Manguezais de outras ilhas pr\u00f3ximas j\u00e1 foram desmatados ou tamb\u00e9m apresentam barreiras de acesso. \u201cFato \u00e9 que os anos decorrem e a degrada\u00e7\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e o uso indevido de \u00e1reas p\u00fablicas prosseguem livremente\u201d, alerta o procurador na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A omiss\u00e3o da Uni\u00e3o se arrasta pelo menos desde 2013, quando o MPF ajuizou duas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas questionando os danos ambientais j\u00e1 em curso no arquip\u00e9lago. Anos depois, entidades representantes dos pr\u00f3prios quilombolas, pescadores e trabalhadores rurais da regi\u00e3o enviaram ao \u00f3rg\u00e3o reclama\u00e7\u00f5es sobre a ocupa\u00e7\u00e3o irregular das ilhas. O assunto motivou uma nova investida do Minist\u00e9rio P\u00fablico em mar\u00e7o de 2021, por meio de duas recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Superintend\u00eancia de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) para a anula\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es emitidas a particulares nos locais. A SPU recusou-se a acatar os pedidos e, at\u00e9 agora, nada foi feito para assegurar o uso das ilhas pela comunidade.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00f5es \u2013 <\/b>O impasse dos quilombolas passa tamb\u00e9m pela demora do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) em concluir a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do territ\u00f3rio, objeto de outra a\u00e7\u00e3o do MPF em andamento. O Minist\u00e9rio P\u00fablico lembra que os atrasos e omiss\u00f5es da Uni\u00e3o desrespeitam a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 6.040, de 2007. A postura afronta ainda uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2021, que determinou v\u00e1rias medidas para acelerar os processos de titula\u00e7\u00e3o e garantir os direitos desses grupos.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas viola\u00e7\u00f5es, a ocupa\u00e7\u00e3o irregular das ilhas na Ba\u00eda de Todos os Santos contraria a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. De acordo com o tratado, comunidades tradicionais devem ser consultadas previamente, de maneira livre e informada, sobre quaisquer atividades que possam afetar o seu modo de vida. A sondagem deve se basear em um plano de di\u00e1logo amplo e constante sob coordena\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis. Ao final, o posicionamento do grupo deve ser acolhido para a defini\u00e7\u00e3o dos rumos do projeto em debate.<\/p>\n

O n\u00famero da nova a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPF \u00e9 1012512-21.2023.4.01.3300. A tramita\u00e7\u00e3o pode ser consultada aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n

\u00cdntegra da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/a><\/strong><\/p>\n

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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal na Bahia<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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