{"id":130207,"date":"2024-03-02T19:25:13","date_gmt":"2024-03-02T22:25:13","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=130207"},"modified":"2024-03-02T19:25:42","modified_gmt":"2024-03-02T22:25:42","slug":"camara-determina-proclamacao-imediata-de-decisao-a-favor-do-acusado-quando-houver-empate-no-julgamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=130207","title":{"rendered":"C\u00e2mara determina proclama\u00e7\u00e3o imediata de decis\u00e3o a favor do acusado quando houver empate no julgamento"},"content":{"rendered":"

Projeto tamb\u00e9m mant\u00e9m expedi\u00e7\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio por qualquer autoridade judicial<\/h3>\n
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Foto: Freepik<\/figcaption><\/figure>\n

Vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial o projeto de lei que favorece o acusado quando houver empate no julgamento em mat\u00e9rias penal ou processual penal (PL 3453\/21)<\/a>. A C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a emenda do Senado \u2014 que previa um prazo de tr\u00eas meses para recomposi\u00e7\u00e3o do tribunal, nos casos de aus\u00eancia de um dos julgadores. Os deputados mantiveram o texto que determina a proclama\u00e7\u00e3o imediata da decis\u00e3o mais favor\u00e1vel, mesmo quando o julgamento ocorrer sem a totalidade dos integrantes.<\/p>\n<\/div>\n

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A advogada nas \u00e1reas de direito penal e processual penal Ana Colombo entende que o texto vem para consolidar as diretrizes estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 de que a d\u00favida sempre deve ser interpretada em favor do r\u00e9u.<\/p>\n

\u201cO nosso sistema penal e processual penal tem como pilar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, de modo que a declara\u00e7\u00e3o de culpa exige a exist\u00eancia de uma certeza. Quando se est\u00e1 diante de um empate a d\u00favida que permeia o caso ela fica escancarada e o \u00f4nus dessa d\u00favida deve ser suportado pelo Estado, que \u00e9 quem tinha o dever de produzir provas capazes de dirimir essa d\u00favida razo\u00e1vel\u201d, explica<\/p>\n

O autor da proposta, deputado federal Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), afirmou ao portal Brasil61.com que o objetivo do projeto \u00e9, justamente, afastar qualquer d\u00favida sobre o procedimento a ser adotado nos casos de empate no julgamento e garantir a aplica\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia. O parlamentar justifica a rejei\u00e7\u00e3o da emenda do Senado.<\/p>\n

\u201cO Senado optou por resolver a quest\u00e3o do empate dando mais tempo para o judici\u00e1rio. Em alguns casos, de at\u00e9 tr\u00eas meses. A C\u00e2mara entendeu que esse prazo n\u00e3o era razo\u00e1vel, que o judici\u00e1rio j\u00e1 tem tempo demais, ainda mais que estamos falando em processos de natureza penal e processual penal. Portanto, um dia preso injustamente \u00e9 muito tempo\u201d, pontua.<\/p>\n

Segundo o deputado, n\u00e3o foi feito um levantamento sobre poss\u00edveis impactos carcer\u00e1rios e nem de quantos processos podem ser afetados. \u00a0Ele argumenta que a previs\u00e3o de quem pode ser beneficiado, resultaria na individualiza\u00e7\u00e3o e, como consequ\u00eancia, na contamina\u00e7\u00e3o do debate.<\/p>\n

O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) critica a aprova\u00e7\u00e3o do texto, em especial sem as emendas do Senado. Em nota, ele afirma que as sugest\u00f5es dos senadores\u00a0“eram mais coerentes tanto na delimita\u00e7\u00e3o de regras sobre o empate, como na inclus\u00e3o da possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de outro magistrado em casos de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o, quanto na limita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio apenas aos processos em que o magistrado estiver atuando”.<\/p>\n

Para o parlamentar,\u00a0 a C\u00e2mara “aprovou mais uma lei que vai favorecer bandidos e, pior, de forma simb\u00f3lica, sem que a popula\u00e7\u00e3o possa saber como votou cada deputado”, pontua.<\/p>\n

Habeas\u00a0Corpus<\/h2>\n

O Senado tamb\u00e9m sugeriu que apenas autoridades judiciais atuantes no processo poderiam expedir ordem de habeas corpus<\/em> sem que haja uma solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da parte interessada, ou seja, por iniciativa pr\u00f3pria. \u00a0A altera\u00e7\u00e3o, no entanto, tamb\u00e9m foi rejeitada na C\u00e2mara. O projeto aprovado estabelece que qualquer autoridade judicial poder\u00e1 expedir de of\u00edcio ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, mesmo sem atuar no processo.<\/p>\n

O habeas corpus \u00e9 um dos chamados rem\u00e9dios constitucionais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determina que deve ser concedido \u201csempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder”.<\/p>\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica<\/h2>\n

Especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica, Leonardo Sant\u2019Anna explica que toda a\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de seguran\u00e7a tem que acontecer no momento em que um comportamento social inadequado \u00e9 efetivamente caracterizado como existente. Quando existem d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao cometimento de determinado comportamento, significa que as informa\u00e7\u00f5es recebidas n\u00e3o foram suficientes para comprovar o ato. Portanto, segundo o especialista, o projeto aprovado incide na seguran\u00e7a p\u00fablica apenas elevando a necessidade de modernizar a atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO impacto na seguran\u00e7a p\u00fablica vem da moderniza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, da implementa\u00e7\u00e3o de um maior investimento para que n\u00e3o haja erro, n\u00e3o haja equ\u00edvoco na comprova\u00e7\u00e3o de uma quebra de regra, de uma quebra de conduta social. N\u00f3s precisamos oferecer mais capacita\u00e7\u00e3o, mais treinamento para os profissionais que s\u00e3o dedicados em indicar que algo aconteceu a partir de uma quebra de regra social\u201d, pontua.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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