![\"\"](\"http:\/\/blitzconquista.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/closeup-de-economista-usando-calculadora-ao-passar-por-contas-e-impostos-no-escritorio-695x463.jpg\")
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Contas de servi\u00e7o p\u00fablico, como luz e \u00e1gua, poder\u00e3o ter suas datas de vencimento alteradas. A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4371\/23<\/a>, que prop\u00f5e uma nova organiza\u00e7\u00e3o para o vencimento desses boletos. A ideia \u00e9 que as datas n\u00e3o se concentrem no fim do m\u00eas, mas sejam distribu\u00eddas entre a primeira e a segunda quinzena, sempre com pelo menos dois dias de intervalo entre elas.<\/p>\n Segundo o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), autor da proposta, a pr\u00e1tica atual \u2014 que concentra os vencimentos no final do m\u00eas \u2014 acaba sobrecarregando o or\u00e7amento familiar. \u201cIsso compromete o planejamento financeiro e cria dificuldades para muitos brasileiros\u201d, justificou.<\/p>\n O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), deu parecer favor\u00e1vel ap\u00f3s ajustes no texto. Para ele, a mudan\u00e7a atende a uma demanda real da popula\u00e7\u00e3o, ao permitir mais flexibilidade para quem precisa organizar seus pagamentos.<\/p>\n O projeto modifica a atual Lei de Concess\u00f5es de Servi\u00e7os P\u00fablicos, que j\u00e1 obriga as empresas a oferecerem, no m\u00ednimo, seis op\u00e7\u00f5es de datas para quita\u00e7\u00e3o das faturas.\u00a0A novidade est\u00e1 na exig\u00eancia de que essas datas sejam mais bem distribu\u00eddas ao longo do m\u00eas.<\/p>\n A tramita\u00e7\u00e3o segue em car\u00e1ter conclusivo e ainda passar\u00e1 pelas Comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\nMudan\u00e7a na Lei<\/h2>\n