O presidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, entregou nesta segunda-feira (07\/07) ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desembargador Lourival Almeida Trindade, a rela\u00e7\u00e3o com todos os gestores municipais que tiveram as contas rejeitadas entre os exerc\u00edcios de 2005 a 2012. Com base na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997 \u2013 artigo 11, par\u00e1grafo 5\u00ba), cabe ao TCM apresentar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es, a rela\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis que tiveram suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n
A impugna\u00e7\u00e3o do registro de candidatura ocorre com base na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n\u00ba 64\/1990) e estes gestores ficam impedidos de se candidatar a cargo eletivo nas elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o.<\/p>\n
Acesse as listas abaixo:<\/p>\n
listaprefeitura2014<\/a><\/p>\n