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Em decis\u00e3o proferida em 26 de fevereiro e divulgada hoje (3), a ju\u00edza federal de primeira inst\u00e2ncia em Bras\u00edlia Adverci Rates Mendes de Abreu, atendendo a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, considerou ilegal ato do Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o (CNIg) que concedeu a Battisti visto de perman\u00eancia definitiva no Brasil.<\/p>\n
Para a ju\u00edza, o ato contrariou \u201cnorma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria\u201d da Lei 6.815\/1980 (Estatuto do Estrangeiro), que impede a concess\u00e3o de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro pa\u00eds por crime doloso. Na decis\u00e3o, da qual cabe recurso, a magistrada determina que a Uni\u00e3o implemente procedimento de deporta\u00e7\u00e3o para o M\u00e9xico ou a Fran\u00e7a, pa\u00edses pelos quais Battisti passou antes de chegar ao Brasil.<\/p>\n
Depois de condenado na It\u00e1lia, Battisti fugiu para o Brasil em 2004, onde foi preso tr\u00eas anos depois. O governo italiano pediu extradi\u00e7\u00e3o dele, que foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, no \u00faltimo dia de seu mandato, em dezembro 2010, o ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil, e o ato foi confirmado pelo STF.<\/p>\n
A Corte entendeu que a \u00faltima palavra no caso deveria ser do presidente, porque se tratava de um tema de soberania nacional. Battisti foi solto da Penitenci\u00e1ria da Papuda, em Bras\u00edlia, em 9 de junho 2011, onde estava desde 2007. Em agosto daquele ano, o italiano obteve o visto de perman\u00eancia do Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a ju\u00edza Adverci Rates Mendes de Abreu, no entanto, Battisti deve ser deportado e n\u00e3o extraditado, o que n\u00e3o afronta a decis\u00e3o presidencial. \u201cOs institutos da deporta\u00e7\u00e3o e da extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem, pois a deporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica afronta \u00e0 decis\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica de n\u00e3o extradi\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a entrega do estrangeiro ao seu pa\u00eds de nacionalidade, no caso a It\u00e1lia, podendo ser para o pa\u00eds de proced\u00eancia ou outro que consinta em receb\u00ea-lo [M\u00e9xico ou Fran\u00e7a]\u201d, afirmou a ju\u00edza.<\/p>\n
A defesa do italiano pode recorrer da decis\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e tamb\u00e9m ao STF.<\/p>\n
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Tr\u00eas anos e meio depois de receber os primeiros documentos que lhe deram o direito de viver e trabalhar no Brasil, o ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado na It\u00e1lia \u00e0 pris\u00e3o perp\u00e9tua por homic\u00eddio quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo, teve considerado nulo o ato de concess\u00e3o de perman\u00eancia em territ\u00f3rio brasileiro. Em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33947,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/33946"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=33946"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/33946\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/33947"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=33946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=33946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=33946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}