O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou o pedido de Jair Lagoa Motocicletas de suspens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a que condenou a empresa e outras sete por cons\u00f3rcios por morte s\u00fabita, em maio deste ano, at\u00e9 que houvesse o tr\u00e2nsito em julgado. A decis\u00e3o, exarada em 25 de junho, manteve a senten\u00e7a que determinou a cessa\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de grupos promo\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios e realiza\u00e7\u00e3o de publicidade, e reconheceu a nulidade de todos os contratos, at\u00e9 que houvesse o tr\u00e2nsito em julgado. Nas palavras do desembargador Federal relator da a\u00e7\u00e3o cautelar, \u201csem adentrar o m\u00e9rito do direito material da controv\u00e9rsia posta nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em comento, cumpre observar que, considerando o neg\u00f3cio entabulado, sem elementos de prova que infirmem as conclus\u00f5es da senten\u00e7a j\u00e1 proferida, tem-se por inveross\u00edmil a afirma\u00e7\u00e3o de que os primeiros contemplados possam receber o bem pelo qual n\u00e3o ofereceram aporte financeiro correspondente ao seu custo sem que a conta recaia sobre os \u00faltimos a serem contemplados\u201d. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Vit\u00f3ria da Conquista\/BA contra as empresas Jair Lagoa Motocicletas, Legal Motos Ideal, D+ Motos, CVC Com\u00e9rcio de Ve\u00edculos Conquista, F\u00e1bia Motos, DN Motos Conquista, Brasil Car e Alian\u00e7a Portugal Motos, que promoviam na regi\u00e3o cons\u00f3rcios por morte s\u00fabita, modalidade irregular que n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (Bacen). As empresas condenadas denominavam os seus contratos de compra e venda futura, entretanto, era realizado o que \u00e9 conhecido como cons\u00f3rcio morte s\u00fabita, compra premiada ou venda premiada. O esquema ocorria da seguinte forma: as empresas formavam grupos de 49 ou mais pessoas que, interessadas em adquirir uma motocicleta, inscreviam-se, pagavam mensalidade, assinavam um contrato de ades\u00e3o e concorriam ao bem. A cada m\u00eas ocorria um sorteio, que seguia a loteria federal, sendo que o contemplado n\u00e3o precisava mais pagar as parcelas restantes. O saldo residual era repassado aos demais consumidores, que, contemplados tardiamente, pagavam o pre\u00e7o de duas ou tr\u00eas motocicletas. O objetivo do MPF \u00e9 coibir qualquer pr\u00e1tica que continue a promover a realiza\u00e7\u00e3o de novos cons\u00f3rcios ou que tente restringir os efeitos da senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos contratos antigos. Os consumidores que se sentirem lesados poder\u00e3o, por meio de advogado ou defensor P\u00fablico, obter o ressarcimento das parcelas pagas em cada cons\u00f3rcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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