As pol\u00eamicas cinquentinhas ser\u00e3o, finalmente, regulamentadas. Ap\u00f3s uma lei publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (31\/07), os ciclomotores comprados dever\u00e3o ser emplacados, assim como os carros e as motocicletas. Os condutores dever\u00e3o ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV). Em resumo, as cinquentinhas foram enquadradas como motocicletas e os Detrans \u00e9 que cuidar\u00e3o do registro.<\/p>\n
Os Detrans pressionaram o \u00f3rg\u00e3o nacional, ligado ao Minist\u00e9rio das Cidades, para que exercer for\u00e7a pol\u00edtica para agilizar a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto de lei antigo que transferia a responsabilidade para o \u00e2mbito estadual. O PL 13.154\/15 foi aprovado no Senado na \u00faltima quarta-feira (29) e sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia seguinte. Na verdade, a Lei \u00e9 para regulamentar a Medida Provis\u00f3ria 673\/15<\/span><\/span><\/p>\n Na pr\u00e1tica, o que muda \u00e9 o inciso 17 do artigo 24 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). Esse ponto dizia que compete aos munic\u00edpios registrar e licenciar ciclomotores e ve\u00edculos propuls\u00e3o humana e tra\u00e7\u00e3o animal. Por\u00e9m, a palavra “ciclomotores” foi retirada. J\u00e1 no artigo 129 tamb\u00e9m foi retirada essa compet\u00eancia de registro dos munic\u00edpios, j\u00e1 que a palavra tamb\u00e9m foi exclu\u00edda.<\/p>\n Outra implica\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a \u00e9 que, com isso, o Detran dever\u00e1 exigir o cumprimento do disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 168 do CONTRAN, que estabelece a obrigatoriedade da habilita\u00e7\u00e3o ACC para conduzir as cinquentinhas.<\/span><\/span><\/p>\n