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A decis\u00e3o judicial que determinou hoje (2) o bloqueio dos servi\u00e7os do aplicativo WhatsApp por 72 horas viola o Marco Civil da Internet. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do especialista em propriedade intelectual e direito digital Maur\u00edcio Brum Esteves. Segundo ele, a lei n\u00e3o prev\u00ea que os provedores tenham de guardar comunica\u00e7\u00f5es privadas, apenas dados de conex\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA lei n\u00e3o fala em dados pessoais, muito menos em comunica\u00e7\u00f5es privadas. S\u00e3o apenas as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para saber que uma m\u00e1quina se comunicou com outra em um determinado hor\u00e1rio. Essa \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o que o provedor tem de guardar\u201d, disse, em refer\u00eancia ao artigo 15 do Marco Civil da Internet, que determina que os provedores devem guardar, sob sigilo, por seis meses os registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet.<\/p>\n
O WhatsApp est\u00e1 bloqueado em todo o pa\u00eds desde as 14h de hoje, por determina\u00e7\u00e3o do juiz Marcel Montalv\u00e3o, da comarca de Lagarto (SE). A ordem foi dada porque a empresa n\u00e3o forneceu \u00e0 Justi\u00e7a mensagens relacionadas a uma investiga\u00e7\u00e3o sobre tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
Segundo o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe, a medida cautelar foi concedida a pedido da Pol\u00edcia Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, baseando-se nos artigos. 11, 12, 13 e 15 da Lei do Marco Civil da Internet.<\/p>\n
O especialista informou que a determina\u00e7\u00e3o prevista no Marco Civil se refere a dados como data, hora e IP do dispositivo que fez o acesso \u00e0 internet. \u201cNa minha avalia\u00e7\u00e3o, o Marco Civil n\u00e3o permite que os provedores guardem esse tipo de comunica\u00e7\u00e3o. Esse ponto \u00e9 pol\u00eamico, mas, no m\u00ednimo, me parece evidente que ele n\u00e3o obriga que comunica\u00e7\u00f5es privadas sejam armazenadas\u201d.<\/p>\n
Outro ponto analisado por Esteves \u00e9 que o bloqueio do WhatsApp fere a finalidade social da internet, tamb\u00e9m prevista no Marco Civil da Internet, bem como a pluralidade, abertura e colabora\u00e7\u00e3o e escala mundial de rede.<\/p>\n
\u201cAo impor uma medida extrema para um caso isolado, o magistrado est\u00e1 dando uma efic\u00e1cia de algo que deveria influenciar s\u00f3 no processo para toda sociedade. Poderia, inclusive, dizer que viola as pr\u00f3prias leis processuais, poque, para penalizar uma empresa, a sociedade inteira sai penalizada\u201d<\/p>\n
Para o especialista, o assunto deve ser debatido pela sociedade, de modo que o Poder Judici\u00e1rio perceba que tem de se atualizar. \u201cA internet n\u00e3o tem uma escala individual. N\u00e3o foi s\u00f3 naquela cidade que o problema ocorreu. Isso causou problemas enormes para o pa\u00eds nessas 72 horas. Por um excesso de arrog\u00e2ncia, o juiz acabou tendo uma decis\u00e3o infeliz\u201d, acrescentou.<\/p>\n
O bloqueio do WhatsApp vale inicialmente por 72 horas, mas, se houver uma liminar derrubando a decis\u00e3o, o servi\u00e7o pode ser retomado antes desse prazo.<\/p>\n
Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Servi\u00e7o M\u00f3vel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), todas as companhias receberam a intima\u00e7\u00e3o e cumprir\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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