{"id":49020,"date":"2016-06-04T11:46:09","date_gmt":"2016-06-04T14:46:09","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=49020"},"modified":"2016-06-04T11:46:09","modified_gmt":"2016-06-04T14:46:09","slug":"esclarecimentos-quanto-a-possivel-prorrogacao-de-habilitacao-para-cinquentinhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=49020","title":{"rendered":"Esclarecimentos quanto \u00e0 poss\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para cinquentinhas"},"content":{"rendered":"

Publicado por Blog Transitar<\/strong> <\/a>– Em 01JUN16, divulguei um resumo acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o de ciclomotores, tendo em vista o t\u00e9rmino do prazo de adequa\u00e7\u00e3o dos seus condutores, conforme Delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito n. 147\/16.<\/p>\n

Desde ontem, tenho recebido questionamentos quanto \u00e0 poss\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o desta fiscaliza\u00e7\u00e3o, por conta de not\u00edcias veiculadas pela imprensa, diante do que esclare\u00e7o o seguinte:<\/p>\n

1) A Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotores \u00e9 uma exig\u00eancia prevista no atual C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (artigo 141), desde que entrou em vigor, em 1998, devendo ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (ou seja, n\u00e3o foi somente agora que ela surgiu);<\/p>\n

2) De 1998 a 2004 (Resolu\u00e7\u00e3o do Contran n. 50\/98), a ACC era um documento apartado, que deveria ser obtido pelos condutores que desejassem, t\u00e3o somente, se habilitarem a dirigir um ciclomotor (ve\u00edculo de 2 ou 3 rodas, com at\u00e9 50 cilindradas e, no m\u00e1ximo, 50 km\/h);<\/p>\n

3) Em 2004, com a Resolu\u00e7\u00e3o do Contran n. 168\/04, a ACC passou a ser uma inscri\u00e7\u00e3o na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, podendo ser substitu\u00edda pela CNH na categoria \u2018A\u2019 (j\u00e1 que esta se destina aos condutores de qualquer ve\u00edculo de 2 ou 3 rodas); portanto, quem dirige um ciclomotor SEM ACC e SEM CNH CATEGORIA \u2018A\u2019 comete a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito do artigo 162, inciso I, do CTB: \u201cDirigir ve\u00edculo sem possuir Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ou Permiss\u00e3o para Dirigir\u201d;<\/span><\/p>\n

4) Apesar de n\u00e3o constar a men\u00e7\u00e3o \u00e0 ACC no texto legal do artigo 162, I, a aplica\u00e7\u00e3o desta multa ao condutor de ciclomotor INABILITADO \u00e9 plenamente cab\u00edvel, porque a ACC faz parte do documento de habilita\u00e7\u00e3o, bem como se exige justamente a CNH, categoria \u2018A\u2019, para quem n\u00e3o tem a ACC; ademais, esta \u00e9 a multa determinada pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito, para o CONDUTOR DE CICLOMOTOR INABILITADO, conforme o Volume II do Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (Resolu\u00e7\u00e3o n. 561\/15);<\/p>\n

5) S\u00f3 houve um \u201cprazo de adequa\u00e7\u00e3o\u201d para os condutores, por conta de mudan\u00e7as quanto ao registro e licenciamento destes ve\u00edculos (altera\u00e7\u00e3o do artigo 129 do CTB, pela Lei n. 13.154\/15, que deixou de exigir lei municipal a respeito), o que fez com que o Contran regulamentasse tanto o registro e licenciamento (Resolu\u00e7\u00f5es n. 555\/15 e 582\/16), quanto o funcionamento dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores (que dever\u00e3o ter ciclomotor, como ve\u00edculo de aprendizagem) e o Curso espec\u00edfico para a obten\u00e7\u00e3o da ACC (Resolu\u00e7\u00f5es n. 571\/15 e 579\/15);<\/p>\n

6) Em vista de todas estas mudan\u00e7as, o Contran concedeu prazo para os condutores, inicialmente, at\u00e9 29FEV16 (Resolu\u00e7\u00e3o n. 572\/15), o que foi prorrogado para 31MAI16, por uma decis\u00e3o do Presidente do Conselho Nacional (Delibera\u00e7\u00e3o n. 147\/16);<\/p>\n

7) POR ENQUANTO, N\u00c3O HOUVE NOVA PRORROGA\u00c7\u00c3O para que os condutores de ciclomotores estejam regularizados, quanto \u00e0 ACC ou CNH categoria \u2018A\u2019 (pelo menos, sem publica\u00e7\u00e3o nos Di\u00e1rios Oficiais da Uni\u00e3o de 01, 02 e 03JUN16). A especula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o para novembro decorre do fato de que, a partir de 01NOV16, estar\u00e1 em vigor a altera\u00e7\u00e3o do artigo 162, inciso I, dada pela Lei n. 13.281\/16, que passar\u00e1 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cDirigir ve\u00edculo sem possuir Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, Permiss\u00e3o para Dirigir ou Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor\u201d. Com esta mudan\u00e7a, algumas pessoas est\u00e3o entendendo que a multa para a falta de ACC somente seria poss\u00edvel a partir de novembro, mas a modifica\u00e7\u00e3o \u00e9, na verdade, totalmente dispens\u00e1vel, j\u00e1 que, como visto, a ACC faz parte da CNH (ressalte-se que, em 01NOV16, com a altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do artigo 258, o valor da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria desta infra\u00e7\u00e3o passar\u00e1 de R$ 574,62 para R$ 880,41).<\/p>\n

Pelo exposto, ENQUANTO N\u00c3O HOUVER nova Resolu\u00e7\u00e3o ou Delibera\u00e7\u00e3o do Contran, entendo que permanece V\u00c1LIDA, pelos argumentos apontados, a aplica\u00e7\u00e3o normal do artigo 162, inciso I, na forma como se encontra, ao CONDUTOR DE CICLOMOTOR INABILITADO.<\/p>\n

*Julyver Modesto Ara\u00fajo\u00a0<\/strong>\u00e9 Capit\u00e3o da Pol\u00edcia Militar de SP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado por Blog Transitar – Em 01JUN16, divulguei um resumo acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o de ciclomotores, tendo em vista o t\u00e9rmino do prazo de adequa\u00e7\u00e3o dos seus condutores, conforme Delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito n. 147\/16. Desde ontem, tenho recebido questionamentos quanto \u00e0 poss\u00edvel prorroga\u00e7\u00e3o desta fiscaliza\u00e7\u00e3o, por conta de not\u00edcias veiculadas pela imprensa, diante […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":49021,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49020"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=49020"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49020\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":49022,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/49020\/revisions\/49022"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/49021"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=49020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=49020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=49020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}