{"id":50598,"date":"2016-07-28T10:02:54","date_gmt":"2016-07-28T13:02:54","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=50598"},"modified":"2016-07-28T10:02:54","modified_gmt":"2016-07-28T13:02:54","slug":"tre-ba-recebe-lista-de-gestores-que-tiveram-contas-rejeitadas-pelo-tcm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=50598","title":{"rendered":"TRE-BA recebe lista de gestores que tiveram contas rejeitadas pelo TCM"},"content":{"rendered":"

Rela\u00e7\u00e3o auxiliar\u00e1 Corte Eleitoral no julgamento dos pedidos de registro de candidaturas, o que poder\u00e1 implicar ou n\u00e3o a inelegibilidade do candidato <\/span><\/strong><\/p>\n

O presidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado da Bahia (TCM), Conselheiro Francisco Andrade Netto, apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), nesta quarta-feira (27\/7), a lista dos gestores p\u00fablicos que tiveram as contas de gest\u00e3o rejeitadas nos \u00faltimos oito anos. O documento, uma lista<\/a> com cerca de 950 processos, foi entregue ao presidente da Corte Eleitoral baiana, desembargador M\u00e1rio Alberto Sim\u00f5es Hirs.<\/p>\n

O encontro, ocorrido no Gabinete do presidente do TRE-BA, contou ainda com a presen\u00e7a do procurador regional eleitoral da Bahia, Ruy Nestor Mello, e do diretor-geral do \u00d3rg\u00e3o, Raimundo Vieira.<\/p>\n

Inelegibilidade<\/strong><\/p>\n

Conforme o TCM, \u201cs\u00e3o cerca de 950 processos de an\u00e1lise de contas que tiveram parecer pela rejei\u00e7\u00e3o, mas o n\u00famero de gestores p\u00fablicos envolvidos \u00e9 menor, uma vez que muitos deles tiveram contas rejeitadas em v\u00e1rios exerc\u00edcios\u201d. A lista, de acordo com o presidente do TRE-BA, servir\u00e1 de base para os julgamentos dos registros de candidaturas pela Corte Eleitoral. \u201cEssa rela\u00e7\u00e3o nos ajuda muito, j\u00e1 que auxilia os ju\u00edzes, que coonestam, ou n\u00e3o, com os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral. Isso porque o julgamento dos Tribunais de Contas \u00e9 um dos crit\u00e9rios adotados para que seja decretada, ou n\u00e3o, a inelegibilidade do candidato\u201d, afirmou.<\/p>\n

A entrega da lista por parte do TCM se antecipa ao prazo legal, de 15 de agosto (conforme Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>). \u201cNos antecipamos, pois entendemos a colabora\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o para as decis\u00f5es tomadas por este Tribunal. Contribu\u00edmos no sentido de fornecer os nomes dos gestores municipais que tiveram as suas contas rejeitadas entendendo que a decis\u00e3o, se ineleg\u00edveis ou n\u00e3o, \u00e9 do TRE baiano\u201d, completou o presidente do TCM.<\/p>\n

Exerc\u00edcios de 2007 a 2014<\/strong><\/p>\n

De acordo com of\u00edcio entregue ao TRE-BA, a lista disp\u00f5e de nomes dos \u201cgestores municipais que tiveram suas presta\u00e7\u00f5es de contas relativas aos exerc\u00edcios de 2007 a 2014 com opinativo de rejei\u00e7\u00e3o (Prefeituras) e rejeitadas (C\u00e2maras e Descentralizadas)\u201d. O of\u00edcio tamb\u00e9m esclarece que \u201calguns gestores foram exclu\u00eddos da rela\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o judicial, resultante de liminares concedidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia\u201d.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o da lista poder\u00e1 ser acompanhada pelos promotores eleitorais atrav\u00e9s de senhas que permitem acesso ao sistema de inform\u00e1tica do TCM \u2013 em especial o Cadastro de Gestores. No sistema, conforme o TCM, ser\u00e1 poss\u00edvel acessar de forma on-line, al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o da lista, os processos que justificaram a decis\u00e3o dos conselheiros da corte de contas.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A entrega dos nomes segue o determinado pela Lei 9.504\/97<\/a> (artigo 11, par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei das Elei\u00e7\u00f5es), que determina a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos que tiveram as contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

Estes gestores correm o risco de n\u00e3o poder se candidatar a cargo eletivo nas elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o. O interessado pode concorrer apenas se essa decis\u00e3o tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 com base nessa listagem que a Justi\u00e7a Eleitoral, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral ou partidos pol\u00edticos, coliga\u00e7\u00f5es e candidatos \u2013 que s\u00e3o os entes com legitimidade para propor esse tipo de a\u00e7\u00e3o \u2013, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos p\u00fablicos. A impugna\u00e7\u00e3o do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n\u00ba 64\/1990<\/a>), que foi atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135\/2010<\/a>).<\/p>\n

Confira lista completa aqui<\/a><\/p>\n

Assessoria TRE-BA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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