{"id":55673,"date":"2017-01-19T08:58:06","date_gmt":"2017-01-19T11:58:06","guid":{"rendered":"http:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=55673"},"modified":"2017-01-19T08:58:06","modified_gmt":"2017-01-19T11:58:06","slug":"comissao-de-seguranca-aprova-divulgacao-de-fotos-e-dados-de-maiores-de-14-anos-autores-de-crimes-graves","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/?p=55673","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a aprova divulga\u00e7\u00e3o de fotos e dados de maiores de 14 anos autores de crimes graves"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a divulga\u00e7\u00e3o de imagens, fotografias e informa\u00e7\u00f5es de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos.<\/p>\n

Essa divulga\u00e7\u00e3o hoje \u00e9 crime, punido com multa de tr\u00eas a 20 sal\u00e1rios, al\u00e9m da apreens\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o em que tenha sido divulgada imagem.<\/p>\n

O colegiado seguiu o relator, deputado Jo\u00e3o Rodrigues (PSD-SC), e acatou o substitutivo aprovado<\/a> pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica ao Projeto de Lei 7553\/14<\/a>, do deputado Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO).<\/p>\n

A proposta original revoga todo o dispositivo do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA \u2013 Lei 8.069\/90<\/a>) que considera crime a divulga\u00e7\u00e3o de nome, imagens e informa\u00e7\u00f5es de processos de crian\u00e7as ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Crimes graves
\n<\/strong>O texto aprovado permite a divulga\u00e7\u00e3o dos dados de adolescentes em conflito com a lei apenas acima de 14 anos e em caso de crimes graves.<\/p>\n

Para Rodrigues, admitir que um adolescente, \u00e0s v\u00e9speras de completar 18 anos, ter\u00e1 desenvolvimento e recupera\u00e7\u00e3o comprometidos pela exposi\u00e7\u00e3o de sua imagem, \u00e9 \u201czombar de suas v\u00edtimas\u201d. Ele acredita que o texto original, ao deixar ao arb\u00edtrio de um juiz a libera\u00e7\u00e3o da imagem do adolescente, \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o in\u00f3cua.<\/p>\n

A comiss\u00e3o rejeitou proposta apensada (PL 79\/15) que pro\u00edbe tamb\u00e9m a veicula\u00e7\u00e3o de som de crian\u00e7a ou adolescente em ato infracional, mesmo se distorcida para impedir a identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdntegra da proposta:<\/h4>\n