\u00c9 de conhecimento p\u00fablico que o transporte de vans em Conquista \u00e9 irregular. Tanto que uma das empresas de transporte coletivo ajuizou que mereceu liminar que pro\u00edbe o transporte de Vans. Ruy Medeiros \u00e9 Advogado e Doutor em Historiografia escreve sobre o imbr\u00f3glio criado por Pereira.<\/p>\n
Leia o texto de Rui Medeiros na \u00edntegra:<\/p>\n
Por Ruy Medeiros: Advogado e Doutor em Historiografia<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal de Vit\u00f3ria da Conquista encontra-se em palpos de aranha.<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 de conhecimento p\u00fablico que o transporte de vans em Conquista \u00e9 irregular. Tanto que uma das empresas de transporte coletivo ajuizou que mereceu liminar que pro\u00edbe o transporte de Vans. Ruy Medeiros \u00e9 Advogado e Doutor em Historiografia escreve sobre o imbr\u00f3glio criado por Pereira. Leia o texto de Rui Medeiros na \u00edntegra: Por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":56717,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[212,5],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/57669"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=57669"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/57669\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57671,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/57669\/revisions\/57671"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/56717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=57669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=57669"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blitzconquista.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=57669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nQuando candidato a Prefeito Municipal, o atual gestor prometeu aos condutores de Vans que iria regularizar o servi\u00e7o que realizavam sem qualquer cobertura legal. Passava a impress\u00e3o que, assumindo a chefia da gest\u00e3o p\u00fablica, logo daria a todos aqueles condutores a possibilidade de continuarem o transporte p\u00fablico de passageiros legalmente e sem transtornos.
\n\u00c9 prov\u00e1vel que o candidato, hoje chefe do poder executivo local, soubesse que a coisa n\u00e3o podia dar-se por artes de berliques e berloques, pois se espera de qualquer candidato de um munic\u00edpio importante que realmente conhe\u00e7a os desafios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as limita\u00e7\u00f5es que a lei imp\u00f5e ao trato da coisa p\u00fablica. Apostou na promessa f\u00e1cil e no voto dos interessados.
\nHoje, \u00e9 bem dif\u00edcil que desconhe\u00e7a outros aspectos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros. Afinal de contas, possui um bom corpo de procuradores jur\u00eddicos. Mas, mesmo tendo sido alertado (\u00e9 o m\u00ednimo que se espera dos procuradores, alertar), e conhecendo a capacidade dos procuradores acredito que se manifestaram sobre o assunto, mas a administra\u00e7\u00e3o continua dando passos e declara\u00e7\u00f5es de que oficializar\u00e1 o transporte coletivo de passageiros feitos pelos ve\u00edculos tipos vans, hoje existente.
\nOs condutores daqueles ve\u00edculos que fazem o transporte coletivo, incentivados pela administra\u00e7\u00e3o municipal, distribu\u00edram linhas, numeraram seus ve\u00edculos, uniformizaram a pintura desses, ocupam uma garagem e vestem fardamento de trabalho uniformizado, tudo como se fossem verazes concession\u00e1rios. Tudo \u00e0s claras.
\nRecentemente, em programa da r\u00e1dio, o chefe do executivo municipal, declarou que j\u00e1 est\u00e1 providenciando estacionamento para as vans. Disso e de outras manifesta\u00e7\u00f5es existem grava\u00e7\u00f5es. D\u00e1 a coisa como decidida.<\/span>
\nSem entrar no m\u00e9rito se o servi\u00e7o de transporte por vans \u00e9 bom ou ruim, \u00e9 necess\u00e1rio que, com a devida sobriedade, a quest\u00e3o seja discutida \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico, isto \u00e9, sob o prisma da constitucionalidade \/ legalidade.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando trata da compet\u00eancia material dos Munic\u00edpios, diz:
\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:
\n(\u2026)
\nV \u2013 Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem car\u00e1ter essencial.
\nConsiderando que nada est\u00e1 a justificar permiss\u00e3o (n\u00e3o h\u00e1 qualquer situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou colapso do servi\u00e7o), para que seja colocado em pr\u00e1tica (organizar e prestar, diz a Constitui\u00e7\u00e3o) o servi\u00e7o do transporte coletivo de passageiros ser\u00e1 necess\u00e1rio que haja lei prevendo-o e que os servi\u00e7os sejam prestados diretamente pelo munic\u00edpio ou mediante concess\u00e3o, ou permiss\u00e3o antecedidas de licita\u00e7\u00e3o. Existe uma constitucionalidade\/legalidade que deve ser observada e cuja n\u00e3o observ\u00e2ncia traz s\u00e9rias consequ\u00eancias ao administrador p\u00fablico. N\u00e3o pode ser negada vig\u00eancia ao art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica: Art. 175. Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nAs diversas linhas de transporte coletivo urbano \/ suburbano de passageiros j\u00e1 foram licitadas e duas empresas de \u00f4nibus tornaram-se concession\u00e1rias do servi\u00e7o. S\u00f3 elas, legalmente, encontram-se autorizadas, por que venceram concorr\u00eancia p\u00fablica e s\u00e3o legalmente concession\u00e1rias, a realizar o transporte coletivo.
\nQuando se incentiva, promete, permite oralmente, informalmente, o transporte coletivo de passageiros, diante da exist\u00eancia de empresas que o executam, sob concess\u00e3o, e que inclusive pagaram outorga, descumpre-se contrato de concess\u00e3o, desequilibra-se proje\u00e7\u00e3o de ganho, quebra-se o equil\u00edbrio de despesa\/receita, deixa-se desprotegido o passageiro quanto a alguns de seus direitos (passe livre para quem a esse tem direito, sistema de reclama\u00e7\u00e3o, responsabilidade objetiva do condutor, s\u00e3o exemplos), o modelo de culpa por danos a terceiros deixa de ser objetivo, etc. Mas, sobretudo, descumpre-se constitui\u00e7\u00e3o e lei (inclusive lei municipal). Uma das empresas ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer (processo n\u00ba 0500354-48.2016.8.05.0274), que mereceu liminar que pro\u00edbe o transporte de Vans.
\nA situa\u00e7\u00e3o, nesse ponto, adquire gravidade maior: a consequ\u00eancia punitiva prevista na lei de improbidade administrativa (LGIA), ou Lei n\u00ba 8.429, de 02.06.92, e a pena prevista no C\u00f3digo Penal, por usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (neste \u00faltimo caso, quanto aos transportadores).
\nRealmente, a Lei n\u00ba 8.429\/92 tipifica como ato de improbidade administrativa os que atentam contra a legalidade ou os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A consequ\u00eancia do descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o, da lei e dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o (improbidade) pelo gestor p\u00fablico ou servidores \u00e9 grave: \u201cOs atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, art. 37, \u00a7 4\u00ba). E, na LGIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, e notadamente:
\n(\u2026) VIII \u2013 frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou dispens\u00e1-lo indevidamente.
\nA Omiss\u00e3o tamb\u00e9m pode caracterizar a improbidade, como deixa claro o caput do art. 10, citado, da LGIA.
\nO C\u00f3digo Penal, por sua vez, tipifica o crime de Usurpa\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica:
\nArt. 328. Usurpar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o publica:
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses a 2 (dois) anos e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se do fato o agente aufere vantagem:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
\nAssim, n\u00e3o apenas o administrador \u00e9 atingido.
\nH\u00e1 decis\u00f5es de tribunais que entendem que o transporte coletivo irregular de passageiros caracteriza o crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A pena para o crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 bem clara. Quanto \u00e0 improbidade a pena ser\u00e1 \u201cressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, se concorrer esta circunst\u00e2ncia, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 duas vezes o valor do dano e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios\u201d (\u2026).
\nA administra\u00e7\u00e3o municipal sabe que \u00e9 ilegal permitir, incentivar e dar guarida \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, sabe que h\u00e1 leis que obrigam a submiss\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o \u00e0 devida licita\u00e7\u00e3o, sabe que h\u00e1 decis\u00e3o judicial liminar proibindo referido tipo de transporte. Pressionado por cobran\u00e7a de promessa, a administra\u00e7\u00e3o municipal persiste na pr\u00e1tica administrativamente irregular. N\u00e3o pode atribuir a outrem seus apuros causados por promessa cujo cumprimento muito provavelmente tinha conhecimento que n\u00e3o podia realizar. H\u00e1 in\u00fameras apreens\u00f5es anteriores de Vans no transporte n\u00e3o concedido.
\nA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal tem conhecimento de que, em provimento de tutela provis\u00f3ria, em a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, (processo n\u00ba 0500354-48.2016.8.05.0274), um grupo grande de transportadores de passageiros est\u00e1 impedido de realizar o servi\u00e7o. As empresas concession\u00e1rias do servi\u00e7o de transporte de passageiros, por \u00f4nibus, em Vit\u00f3ria da Conquista, submeteram-se a processo de concorr\u00eancia p\u00fablica, na forma da lei federal n\u00ba 8.987\/1995, e legisla\u00e7\u00e3o municipal, pagaram outorga, e t\u00eam o direito de explorar o servi\u00e7o sem a concorr\u00eancia das Vans.
\n\u00c9 isso tudo que coloca a administra\u00e7\u00e3o municipal em palpos de aranha.
\nCom a palavra o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n